Erga Sua Empresa

o direito real em favor daquele. E assim o direito do credor encerra uma esperança, uma dúvida ou interrogação até que se transforme em direito real. Outro caráter típico do direito real é o poder absoluto do titular sobre a coisa, porque se exerce erga omnes ou contra toda a coletividade, que deve-se abster de perturbar essa relação (dever geral de abstenção ou obrigação passiva universal). O poder indireto ou mediato do credor de uma prestação se exerce apenas contra ou relativamente…

1. Introdução aos direito das coisas Os direitos patrimoniais pessoais estão disciplinados no Código Civil pelo tratamento dado ao Direito das Obrigações (arts. 233 a 420 e arts. 854 a 965), ao Direito Contratual (arts. 421 a 853) e ao Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195). Também há regras pessoais patrimoniais nos livros dedicados ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões. Já os direitos patrimoniais de natureza real estão previstos entre os arts. 1.196 a 1.510, no livro…

às caixas escolares, fato é que foi firmada pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação ¿ FEBRAC, atividade diversa do objeto social da reclamada, de acordo com o já constatado no CNPJ juntado aos autos. A norma coletiva não tem eficácia erga omnes, pois vincula apenas aqueles que a assinaram. A reclamada não é empresa representada pela FEBRAC, pois não se trata de empresa de asseio e conservação. Vale ressaltar ainda que a…

influenciados pela publicidade ilícita, seria igualmente cabível ação para recompor esses prejuízos movida por um dos legitimados do art. 82 do CDC, visando à condenação genérica, art. 95 do CDC. E, ainda, não se pode esquecer da ação individual da empresa concorrente lesada. Os direitos difusos e os coletivos em sentido estrito são essencialmente coletivos, portanto, imperioso que se preste uma atividade jurisdicional adequadamente coletiva, a fim de que se resulte numa solução efetiva…

Modelo de Reclamação Constitucional aos STF c/ Pedido Liminar EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRINHAS BANK S/A, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-lei nº 000/00, inscrita no CNPJ sob o n.º 0000, com sede em Brasília - DF e representação jurídica também nesta Capital, no AAA – Qd. 69 lotes 33, 69º andar, ed. Bengalas, CEP 70.070-050, onde…

do direito que rege as relações entre os particulares(pessoas física/jurídica) e cujo objetivo é a realização da autonomia privada. No Direito Privado o Estado pode atuar na economia. Ex: Branco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios (são empresas estatais) -Direito Civil, Direito Comercial(Empresarial) *Autonomia privada: principio mais importante; liberdade dos indivíduos/manifestar meus pensamentos; orienta o Direito Privado. Direitos Difusos: constituem o ramo do…

ação constitucional degarantia individual, enquanto a ADIn por omissão é uma ação constitucional de garantia da Constituição. ADI por omissão: controle objetivo; apenas legitimados do art. 102; controle de constitucionalidade inter partes com efeito erga omnes. MI: controle difuso, subjetivo; legitimidade de qualquer pessoa. O MI é instrumento idôneo para dar efetividade apenas a norma contida do texto constitucional, não servindo para efetivar direito previsto em lei…

sanciona, congrega, valida e invalida atos com efeito para todos os membros de um determinado grupo social, território ou sociedade. Cabe ao Estado, com sua instrumentação normativa gerar ordenamento adequado e ser possuidor e detentor de validade “Erga Omnes”. Outras vezes ele é objeto, quando lhes são referidas ações como a conquista, a manutenção, a defesa, a ampliação, o robustecimento, a derrubada, a destruição do poder estatal, etc. O fim da política O que a política…

obedincia de todas as formalidades legais (CF, art. 5, LIV). Efeitos Inter Partes A deciso judicial, em regra, somente produz efeitos inter partes, isto , coisa julgada para as partes do processo. S excepcionalmente prestaes jurisdicionais geram efeitos erga omnes, em relao a todos. Seleo dos Membros do Poder Judicirio A regra de ingresso dos membros do Poder Judicirio de primeira instncia, no Brasil, o concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da OAB em todas as suas fases,…

gerais, direitos difusos são detidos por cidadãos indeterminados, como por exemplo, os atingidos por desastre ambiental. Direitos coletivos são aqueles indivisíveis que pertencem a um grupo, como os acionistas ou trabalhadores de uma determinada empresa. Os direitos individuais homogêneos são aqueles que derivam de origem comum, como aqueles causados por um acidente aéreo, por exemplo. As ações coletivas tem origem na class action do direito americano, que possibilita aos legitimados…