Erga Sua Empresa

ativa Pelo art. 5º, da Lei n.º 7.347/85, vários são os entes legitimados ativamente para a propositura da ação civil pública, dentre os quais - e quem tem maior enfoque - está o Ministério Público (além da União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações, estas últimas desde que preenchidos certos requisitos legais). Isto se deve pelo fato do Ministério Público, com a Carta Magna de 1988, em seu art. 129, ter ganhado um…

EX-SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO NO ÓRGÃO REGISTRÁRIO COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. EFEITO ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I - HAVENDO RESCISÃO NA SOCIEDADE COMERCIAL, CABE AO EX-SÓCIO DA EMPRESA PROMOVER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA A EXCLUSÃO DE SEU NOME, ARQUIVANDO-A NO ÓRGÃO REGISTRÁRIO COMPETENTE, SOB PENA DE CONTINUAR RESPONDENDO PELA MESMA, PORQUANTO A VALIDADE ERGA OMNES INEXISTE SEM O DEVIDO REGISTRO. II - É VÁLIDA A CITAÇÃO EFETUADA NA…

categorias econômicas ou profissionais e as empresas, mesmo as que não tenham representação sindical, não poderão recusar-se à negociação coletivas convenção coletiva é acordo de caráter normativo, entre um ou mais sindicatos de empregadores, definindo as condições de trabalho que vão atuar sobre todos os trabalhadores dessas empresas, sendo que sua aplicação, à categoria, independe ou não do trabalhador ser sócio ou não do sindicato, pois o efeito é erga omnes ( artigo 611 da CLT ). …

homogêneos. • Exemplo: um acidente envolvendo um barco: Direitos Difusos: uma ação para obrigar as empresas a aumentar a segurança de todas as embarcações. Não é possível identificar os beneficiados, pois toda a coletividade o será. Direitos Coletivos: uma ação para obrigar a empresa envolvida a fazer uma campanha para resgatar a credibilidade do transporte marítimo. Os beneficiados são as demais empresas de transporte marítimo. Direitos Individuais Homogêneos: uma ação para…

nesta demanda coletiva, vislumbra-se que existe conflito aparente de normas, na medida em que o artigo 16 da Lei n° 7.347 de 1985, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 9.494 de 1997, dispõe que a sentença civil produzirá coisa julgada erga omnes, ou seja, produz efeitos contra todos, nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator. Por outro lado, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 103, possui regras jurídicas mais…

surpreso com o valor, já que a empresa alegava o consumo de pulsos além da franquia contratada, sem esclarecer o tempo gasto nas ligações excedentes. Sentindo-se lesado, procurou seu advogado para propor uma ação visando anular aquela cobrança, além de exigir o detalhamento do consumo, sob pena de multa. Fundamentou seu pedido na lei distrital 3426/2004, que obriga as concessionárias prestadoras de telefonia o detalhamento sob pena de multa. Pergunta-se: a) Poderia a empresa ré argüir…

descentralizada, atendendo a peculiaridades das partes envolvidas e há uma periodicidade menor nas modificações. Os sindicatos das categorias econômicas ou profissionais e as empresas não poderão se recusar à negociação. Porém, não são obrigados a concluir a avença. A legitimidade para celebrar Convenções e Acordos é do sindicato ou da empresa. Não pode qualquer tipo de associação em substituição ao sindicato. Não é exigido pela CLT que as Convenções e Acordos Coletivos sejam…

III proíbem as cláusulas que retiram do consumidor a opção de reembolso criada pelos arts. 53 e 42, parágrafo único, assim como as cláusulas que transfiram a responsabilidade a terceiros. Ex: agência de turismo não pode transferir obrigação para as empresas aéreas (REsp 783016). 3.3) Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (IV). Boa-fé é respeitar as expectativas…

necessidades coletivas: observa-se pela leitura do art. 1º da referida Lei, que o cidadão tem legitimidade para defender os interesses da população, através da substituição processual; no que se refere à coisa julgada o art. 18 concede-lhe eficácia erga omnes, com a condição de que a ação seja julgada procedente. Posteriormente, com a edição da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), houve uma ampliação dos direitos objeto de proteção pela via coletiva, passando esta a…

que disciplinam as relações jurídicas de emprego. A sentença em dissídio coletivo produz efeito erga omnes, refletindo sobre todos os integrantes das categorias econômicas e profissionais, quando instaurado por sindicatos, com repercussão nos contratos individuais de trabalho. Já na hipótese de instauração de dissídio por parte da empresa, refletirá sua decisão apenas nos trabalhadores da empresa. A priori, deve-se registrar o momento em que a sentença passa a vigorar, pois em havendo sentença