TRABALHO GUI

376 palavras 2 páginas
1. O direito civil por um longo período esteve caracterizado pelo predomínio de uma concepção estritamente patrimonialista, em detrimento da efetiva proteção do ser humano. Com o reconhecimento da pessoa humana como centro do ordenamento, mostra-se imprescindível a proteção da personalidade e dos direitos a ela inerentes. Os direitos de personalidade atualmente são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação infraconstitucional, pois, como eixo central do ordenamento jurídico, devem ser protegidos de forma ampla e irrestrita, em conformidade com os ditames constitucionais.
2. A)Recebe o nome de Direito Patrimonial o conjunto de regras previstas no Código Civil destinadas a regulamentar as várias formas possíveis no Brasil de que os cônjuges possuem de unir economicamente seus bens com o acontecimento do matrimônio. O Código Civil possui um título inteiro dedicado ao Direito Patrimonial, que corresponde ao título II, que vai do artigo 1639 ao 1722. Em território nacional vigora o princípio da escolha, na qual escolhemos a regra patrimonial que irá reger o nosso casamento, sendo que todos os cônjuges são obrigados a optar por um dos regimes previstos, no código.
B) Extrapatrimoniais: a doutrina diz que os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, ou seja, consigo estipular um valor exato da minha integridade física, honra ou imagem? Não. Então, extrapatrimonial quer dizer "que não pode ser tarifado, precisamente taxado". Isso não prejudica a indenização, que é estimada.
C) Constituem direitos inatos (originários), absolutos, extrapatrionais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes, como tem assentado a melhor doutrina.
São os direitos que transcendem ao ordenamento jurídico positivo, porque ínsitos na própria natureza do homem, como ente dotado de personalidade. Intimamente ligados ao homem, para sua proteção jurídica, independentes de relação imediata com o mundo exterior ou

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