Erga Sua Empresa

ATRAVÉS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA O art. 5º da Lei 7.347/85 apresenta o rol de legitimados para propor a ação civil pública, quais sejam o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e as associações, desde que constituídas há mais de um ano e tenha, dentre outras, finalidade de proteção a interesses difusos e coletivos. O Código de Defesa do Consumidor, ao…

determinada contribuição social. Posteriormente, um juiz federal, sob fundamento da inconstitucionalidade da referida contribuição, prolatou sentença condenando a União a restituir a uma empresa os valores que ela tinha recolhido aos cofres públicos em pagamento da referida contribuição social. Nessa situação, é cabível que a empresa impugne a referida sentença judicial perante o STF, mediante A resposta correta é: reclamação.. Questão 2 (OAB/Exame Unificado - 2006.2) Considere que…

independentemente da concessão liminar, ora hostilizada, entendo prudente conceder o efeito suspensivo pleiteado, ante a novel redação do art. 16, da Lei Federal n. 7.347/85 que delimitou a competência do órgão prolator para as sentenças com efeito erga omnes. Assim, em uma análise perfunctória, detida as alegações e os documentos probatórios carreados, defiro o pedido de suspensão da decisão hostilizada, ao menos até que a Câmara competente analise com minudência o mérito recursal…

metaindividual, disciplinou de forma coerente e integrada a formação e os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, assim expondo em seu artigo 103, “caput” 2: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá 1 LENZA, Pedro. Teoria Geral da Ação Civil Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 225.…

dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”, que visa facilitar o ajuizamento e a colheita de provas. Será de competência de a Justiça Federal porem, quando as causas versarem sobre interesse da união, autarquias e empresas publicas federais (art.109 da CF) Cabe salientar, que sempre que a comarca não tiver sede da Justiça Federal será de competência da justiça estadual, sendo que os recursos nestes casos será distribuídos para o tribunal regional…

INTRODUÇÃO A guerra de marketing será uma guerra das marcas, uma competição de domínio de marcas. Os negócios e os investidores reconhecerão as marcas como os mais valiosos ativos da empresa. Este é um conceito crítico. É uma visão de como desenvolver, fortalecer, defender e gerenciar o negócio. Será mais importante dominar mercados do que possuir fábricas, e a única forma de dominar mercados é possuir marcas dominantes. (Larry Light) Inicialmente, se entende como marca um

III da Constituição e complementado pela LC nº 116/2003. Em caso prático, passa-se a considerar que a empresa Transporte Locadora, estabelecida no Município J, atua no ramo de locação de fitas de vídeo, dvd´s e congêneres, estando tal atividade prevista em item específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza desta Municipalidade. Porém, a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo…

negociação das condições do trabalho para o próximo ano. - documento Acordo = só vale para parte da categoria. Convenção Coletiva = vale para toda a categoria (aplicação erga omnes) - Direito Negociado (trabalhador sindicato) Negociação coletiva – rol de coisas pretendidas Art. 614, CLT (não pode ser superior a 2 anos) Art. 7º, XXVI, CF/88 - Direito Legislado É o que está na…

demonstram que a parte agravada é servidora do Poder Judiciário Estadual. A coisa julgada oriunda de ação coletiva proposta por associação de classe, na qualidade de substituta processual, para tutela de interesses individuais homogêneos geram efeitos erga omnes, que abrangem todos os servidores da categoria, que são partes legítimas para promover a execução individual da sentença, independentemente da comprovação de sua filiação. DATA DA CONVERSÃO EM URV E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A…

respeito pelo Poder Público, vemos também uma eficácia horizontal ou privada (erga omnes), que exige a observância dos direitos fundamentais também nas relações entre particulares. Este trabalho irá explanar de forma sucinta e eficaz sobre a eficácia vertical e horizontal dos preceitos constitucionais da CF/88. 2.1. Da eficácia horizontal dos direitos fundamentais A eficácia horizontal também chamada de “eficácia privada” (erga omnes) ou “eficácia em relação a terceiros”, cobra o…