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A eficácia vertical e horizontal dos preceitos constitucionais da CF/88 http://direitounebjua.blogspot.com.br/2007/05/eficcia-horizontal-e-vertical-dos.htmlIV. DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAISO tema da eficácia das normas constitucionais há muito tempo é discutido na doutrina brasileira. Em pesar das concepções de variados autores todos os doutrinadores reconhecem a ausência de normatividade suficiente em determinadas normas constitucionais, em virtude dessa ausência essas não estão em condições de gerar, de forma imediata, seus principais efeitos, dependendo, para tanto, de uma atuação concretizadora por parte do legislador ordinário, razão pela qual também costumam ser denominadas normas de eficácia plena ou reduzida. Justamente por causa de uma eficácia vertical dos direitos fundamentais o Estado, além de obrigado a não agredir os direitos fundamentais tem ainda a missão de fazê-los respeitar pelos particulares. Essa proteção poderá se dar, por exemplo, por meio de normas de proibição ou de imposição de condutas, como o caso da fiscalização e punição contra agressões ao meio ambiente.Ao lado de uma clássica eficácia vertical dos direitos fundamentais, que obriga ao respeito pelo Poder Público, vemos também uma eficácia horizontal ou privada (erga omnes), que exige a observância dos direitos fundamentais também nas relações entre particulares. Este trabalho irá explanar de forma sucinta e eficaz sobre a eficácia vertical e horizontal dos preceitos constitucionais da CF/88.
2.1. Da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A eficácia horizontal também chamada de “eficácia privada” (erga omnes) ou “eficácia em relação a terceiros”, cobra o cumprimento dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, bem como a vinculatividade do suejtio privado aos direitos fundamentais. Evidentemente, o efeito dos direitos fundamentais no âmbito privado é diverso e, sob certo aspecto, menos enérgico do que verificado nas relações com o Poder Público. Há