Entendimento Cpc 15

A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC, BEM COMO SUA EFICÁCIA COMO MEIO PARA O ALCANCE DO ANSEIO SOCIAL POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE. São Paulo (SP) 2009 A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC, BEM COMO SUA EFICÁCIA COMO MEIO PARA O ALCANCE DO ANSEIO SOCIAL POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE. Monografia apresentada ao curso de especialização em Direito Processual:…

EM DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM PRAZO INDETERINADO. EXMº SNR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA (ou Seção Judiciária de, se na Justiça Federal, excluído o qualificativo "cível", porque há muitas varas cumulativas) QUALIFICAÇÃO - cpc, art. 282, II. Ticio, brasileiro, viúvo, comerciante, r.g. n. 112, cic n. 31, residente e domiciliado nesta Cidade, na rua Beta n. 1, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (doc. 1), com fundamento na lei…

PROCESSO CONSTITUCIONAL E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EM: 19/08/2014 AÇÃO POCESSÓRIA - ART: 920, CPC. NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. OBJETIVO - Esse tipo de demanda tem o objetivo de assegurar a posse. OBS: A ideia de POSSUIDOR é # da ideia de DETENTOR. O mero detentor não poderá propor a ação possessória, pois o mesmo não tem a posse da coisa. Ou seja, o detentor está apenas tomando conta de um objeto, mas conforme a lei ele não detém a posse, por isso ele não poderá ingressar com tal ação

” (CARNEIRO, 2006, p. 20-21). Desta forma, iniciado o processo de conhecimento, com a manifestação das partes e dilação probatória, o juiz proferirá sentença. Caso ilíquida, haverá a liquidação no mesmo feito, conforme art. 475-A e seguintes, do CPC, sem a necessidade de nova citação, mas com mera intimação do procurador da parte por meio de publicação na imprensa oficial. Terminada a liquidação, dá-se início a fase executiva, denominada cumprimento da sentença, aproveitando, do…

quando presentes ao menos um dos fundamentos do art.485, CPC. Em contrapartida o recurso é cabível quando a decisão não transitou em julgado, sendo assim a ação rescisória é uma "ação". 2) A ação rescisória poderá ser feita antes ou depois do trânsito em julgado de uma sentença? Explique. R: Somente é cabível após a decisão transitada em julgado, ou seja, aquela ao qual não caiba mais nenhum recurso nos termos do Art. 485, caput do CPC. Devendo observar que essa decisão transitada em…

recursos são considerados os responsáveis pela morosidade do Direito brasileiro, os Embargos Infringentes são um tipo de Recurso, logo, os embargos infringentes são um dos responsáveis pela morosidade do direito brasileiro , nos termos do art. 530 do CPC: Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à…

inclusive a oitiva da parte contrária, por estar preclusa a sua oportunidade. Conforme ensina Mauro Schiavi, “A confissão ficta é meio de prova, pois está inserida na seção II que trata do depoimento pessoal, o qual consta do capítulo VI do CPC, que trata das provas.” [...] “...sob o prisma do Direito Processual do Trabalho, como a defesa é ato de audiência (art. 847 da CLT e o comparecimento da parte é obrigatório (art. 843 da CLT), o legislador visou aglutinar, num único…

advocatícios não são devidos pela mera sucumbência. Esse é o entendimento adotado pelo TST, em suas Súmulas 219 e 329, bem como na OJ 305 da SBDI-I, in verbis: Súmula nº 219 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e…

Para a aplicação do art. 285-A do CPC é mister, antes, interpretá-lo. De se questionar, entrementes, o que sejam casos idênticos (art. 285-A, caput, 2ª parte) para efeito de julgamento superantecipado. A primeira impressão é óbvia: dois casos são idênticos quanto tudo neles é igual. Exceto o que não poderia ser: as partes (do contrário, seria o mesmo caso). Daí porque, no Seminário “As Recentes Mudanças no CPC e suas Implicações no Processo de Trabalho” (TRT/15, 4.8.06), aprovou-se a…

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Nº 1262933, publicado em 20/08/2013, julgado em sede de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de…