Entendimento Cpc 15

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)1 A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais Programa de trabalho – 2008 a 2010* * Atualizado em função da edição da Lei n.º 11.638/07 (a) Por que a opção pelas normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB? Vários países, em diferentes estágios, vêm aderindo às normas internacionais de contabilidade. É inegável o real benefício proporcionado pela adoção de um único conjunto de normas contábeis de alta…

imprensa oficial: De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Nº 1262933, julgado em sede de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de…

Processual Civil Nome: RESPOSTA DO RÉU 1. Se o réu foi devidamente citado, quais poderão ser suas atitudes? Poderá apresentar defesa no prazo que a lei determinar, por meio de petição escrita em língua nacional (art. 13 da CF c/c art. 156 do CPC) ou, excepcionalmente, oralmente, quando a lei assim autorizar.2. Qual a diferença entre se atacar a relação processual ou de se atacar a relação de direito material? 3. Quais são as defesas processuais peremptórias? E as dilatórias?…

quantias devidas pelo condômino ao condomínio no rol das ações que devem obedecer ao procedimento sumário, conforme artigo 275 do CPC : Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (...) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (redação dada pela Lei 9.245/1995). Entretanto, após a edição da referida lei, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a escolha pelo procedimento sumário, ou pela Ação Monitória fica a…

EXMº SNR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA (ou Seção Judiciária de, se na Justiça Federal, excluído o qualificativo “cível”, porque há muitas varas cumulativas) QUALIFICAÇÃO – cpc, art. 282, II. Ticio, brasileiro, solteiro, empresário, r.g. n. 10, cic. n. 43, residente e domiciliado nesta Cidade, na rua Tango n. 4, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (doc. 1), com fundamento na lei 8245/91, arts. 9º, 62 e ss, propor esta ação de despejo por…

conflitos. De maneira informal, a mediação já vem sendo empregada em vários ramos do direito, deixando vislumbrar seu grande potencial para resolver conflitos através do trabalho de um mediador, escolhido de comum acordo, que leva as partes a um entendimento. Os resultados tem sido levados à Justiça para homologação e tem tornado válido como um Título Judicial. Essas experiências de mediação, como a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Distrito Federal…

preliminares, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. DEFESA DO RÉU O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Referente art.297 do CPC. Discute-se projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório, (art.304, CPC, com relação à exceção) quanto peremptórios ,art.301, CPC, no que diz respeito às preliminares. Em ação em indireta de mérito se poderia…

recurso de apelação enunciada no art. 518 § 1° do CPC, introduzida pela lei federal N° 11.276 de 7 de fevereiro de 2006, que, foi trazida para agilizar a prestação jurisdicional, através de uma maior efetivação das decisões de juízo A QUO e de recursos meramente protelatórios. Assim, diante de tal fato e deste valor, o legislador ordinário apresentou o projeto de lei 4724/04 que transformou-se na lei 11.276/2006, a qual inseriu o § 1º ao artigo 518 do CPC, o qual passou a ter a seguinte…

MÉDICA NO PROCESSO DO TRABALHO Chrystian Sobania Wowk1 Antonio Assad Mansur Neto 2 Introdução: Ao iniciarmos o presente trabalho, destaquemos como essência e foco principal de nosso estudo, o artigo 420 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, notadamente sob o prisma da prova pericial médica, dispositivos legais de plena aplicação ao processo trabalhista, tal como preconiza o artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. A prova pericial lugar quando certos…

apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Pela análise do artigo anterior, conjugado com o art. 535 do CPC, percebe-se que esse recurso é cabível para suprir os seguintes vícios: 1) omissão; 2) contradição; 3) obscuridade; 4) manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Passamos a analisar, separadamente,…