Termo inicial para pagamento e incidência da multa do artigo 475-j, do código de processo civil

Código de Processo Civil Professora Claudia Aparecida Cimardi Aluna: Vitória Alfieri Perracini R.A.: 00088249 Sumário |I. |Introdução |página 03 | |II. |Sobre o cumprimento de sentença e multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do CPC) | | | | |página 04 | |II. A. |Algumas peculiaridades sobre a multa de 10% | página 05 | |III. |O entendimento doutrinário acerca do termo inicial para a incidência da multa de 10% | | | | |página 06 | |IV. |O entendimento dos Tribunais de Justiça | página 09 | |V. |O entendimento do Superior Tribunal de Justiça | | | | |página 18 | |VII. |Conclusão …

A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. OLIVEIRA Fernanda Hallack Arbex de1 CASTRO, Fernando Guilhon de 2 A apreciação focal desse trabalho de pesquisa visa demonstrar a viabilidade, em determinadas etapas do processo jurídico, e como forma de resolução entre as partes, e sempre dentro de preceitos claros e de ações pertinentes, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Trata-se de tema…

já decorreu o prazo de 15 dias para pronto pagamento voluntário por parte do Executado, motivo este que requer seja o Executado, penalizado no percentual de DEZ POR CENTO sobre o valor do crédito em aberto; DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO O novo dispositivo legal em comento, está vazado nos seguintes termos: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa…

PROCESSO CIVIL - CPC - ART. 475-J Este trabalho tem por finalidade estudar as divergências referente ao artigo 475-J do Código de Processo Civil, referente a sua interpretação. Nos últimos anos, o Código de Processo Civil passou por diversas mudanças e uma das resformas mais importantes foi dada pela Lei n. 11.232/2005, que modificou completamente o processo civil. Desde então, foi introduzido no CPC o artigo 475-J, que prevê a aplicação de multa de 10% (dez por cento) no…

MODIFICAÇÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO NO NOVO CPC Palestrante: Daniel Amorim Assumpção Neves Nos anos de 2005 e 2006 o CPC passou por uma mudança sensível da execução. A lei 11.232 e posteriormente a Lei 11.382, modificaram substancialmente o sistema executivo no CPC. Entretanto, no novo CPC projetado, no que diz respeito aos novos reajustes que o legislador propõe sobre as últimas reformas, apesar de serem recentes, geraram confusões e dúvidas. Sendo assim, o legislador com as novas…

267 e 269). Art. 162, § 1º, CPC Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliado no Brasil (art. 539, II, b, CPC) Apelação LEI Nº…

Desse modo, tendo em vista que o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, o prazo expirou-se dia 05.02.2015 (quinta-feira). Compulsando os autos, denota-se que o Requerido não pagou o debito, deixando o prazo transcorrer in albis, havendo, portanto, o transito e julgado da sentença no dia 06.02.2015. Assim, requer o autor a intimação da executada a cumprir voluntariamente os termos da sentença, pagando ao autor a quantia de R$ 22.970,21 (vinte e dois mil novecentos e…

quaisquer prejuízos vislumbrados, e os meios de ataque da execução serão distintos, conforme a natureza do título executado. EMBARGOS DO EXECUTADO: (art. 735, CPC) Cabível contra execução de Título Extrajudicial; Natureza: Ação autonôma; Prazo: 15 dias (casos restritos – art. 745, CPC).; Garantia do Juízo: Não; Efeito Suspensivo: Em regra, não possui (Art. 739-A, CPC), caso seja deferido o efeito suspensivo, deverá haver a garantia do juízo (Art. 739-A, par. 1º, CPC)…

cumprimento da sentena do art. 475-J (se fundado em ttulo judicial) B) - art. 652 e seguintes (se fundada em ttulo extrajudicial) C) - art. 733 do CPC se a obrigao for alimentar Observao Smula n. 309 do STJ Observao Smula 358 do STJ Observao apesar do art. 733 atrelar o rito prisional sentena, prevalece que pode ser aplicado na obrigao alimentar fundada em ttulo extrajudicial Sendo particular em face do poder pblico ser o rito do art. 730 Sendo o Fisco em face do particular ser o rito…

mencionada lei, é a imposição de multa ao devedor que não cumprir espontaneamente a obrigação de pagar a quantia devida no prazo de 15 dias, inseida no art 475-j do CPC, o que constitui objeto central do estudo. 8. É dentro desse contexto que o art 475-j elimina a separação entre processo de conhecimento e execução, eis que os atos se realizam na mesma relação jurídico-processual. De forma que o mesmo dispõe que : “ CASO O DEVEDOR, CONDENADO AO PGTO DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA…