Entendimento Cpc 15

também já qualificado, de acordo com as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, a seguir expostas: EM PRELIMINAR I - NULIDADE DE CITAÇÃO a) Falta de diligências do Autor que confirmem a ocorrência do requisito do art. 231, II, CPC. 1. O autor, simplesmente requereu, a citação da Ré, afirmando: "...para requerer a citação por edital, na Comarca de ____________ - ___, uma vez que o último endereço da ré era nessa cidade, e provavelmente ainda se encontra lá".…

Agravante, senão esse remédio jurídico, Sendo que a sua manutenção ensejará ameaça de lesão e justo receio à Agravante, como sobejamente demonstrado. Todavia, conforme vasta jurisprudência colacionada, a decisão “a quo” afronta diretamente o entendimento consolidado. Assim, sem perder de vista o profundo respeito que se dedica aos integrantes da Colenda Turma “a quo”, a ora agravante não pode, “data maxima venia”, concordar com a decisão espelhada no v. Acórdão de fls., pois a…

legal previsto no art. 305 do CPC, que estipula ser 15 dias contados do fato que ocasionou a incompetência, significando assim sua aceitação tácita, prorrogando a competência do juízo onde foi proposta a causa. O não oferecimento da exceção de incompetência no prazo para a apresentação da defesa implica preclusão lógica. Neste sentido: “A prorrogação da competência ocorrerá, inclusive, se o réu, tendo contestado em prazo inferior a 15 dias, ainda no curso desses 15 dias oferece, em…

do Requerido não houve o pagamento espontâneo e, como já transcorreu o prazo de quinze dias sem efetuar o referido pagamento e, sem ofertar defesa, vem a Exequente, requerer o cumprimento do magistral despacho. Destaca-se que transcorrendo o prazo de 15 (quinze) dias para pronto pagamento voluntário por parte do Executado, enseja que o requerido seja penalizado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito em aberto, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil,…

Requerida, à época da edição do denominado PLANO VERÃO, em janeiro de 1.989, tendo sofrido prejuízos de grande vulto com o repasse a menor referente aos rendimentos de suas cadernetas de poupança. Como é público e notório, em 15 de janeiro de 1989, o Governo Federal sancionou a Medida Provisória nº. 32, que posteriormente veio a ser convertida na Lei nº. 7.730/89, de 31 de janeiro de 1989, cujo intuito supostamente era tentar frear a inflação galopante que assolava…

e 461-A do CPC, sustentando que a determinação de bloqueio nas contas do Estado do valor necessário à aquisição da medicação, confere maior eficácia e agilidade na prestação jurisdicional. 3. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 104). 4. Admitido o Recurso Especial na origem, subiram os autos à apreciação desta Corte Superior. 5. O ilustre Ministro LUIZ FUX, Relator primevo do presente feito, submeteu o Recurso Especial ao procedimento do art. 543-C do CPC –…

CDA, uma vez que a certidão impossibilita a aferição do "quantum debeatur" mediante a pura exclusão dos valores cobrados a título de Taxa de Limpeza. Por fim, condenou o Município ao pagamento das despesas processuais e verba honorária no importe de 15% do valor atualizado da dívida. 3) Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4) As razões de reforma ou manutenção da sentença: …

REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 22 3 EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E O NOVO SISTEMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 24 3.1 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFORME DISCIPLINA A LEI 11.235/2005 24 3.2 CITAÇÃO E INCLUSÃO DA MULTA DO ART.475-J DO CPC 25 3.3 A FINALIDADE DA PENA 29 3.3.1 A Exigibilidade da Pena 29 3.4 INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART.475-J, NOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. 30 3.5 DISTINÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DE OUTROS TITULO…

trabalho tem como escopo o estudo claro e objetivo das alteraes realizadas pela referida lei no que se refere ao caput do artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil. E, ainda, tratar das questes polmicas sobre o tema o termo inicial da contagem do prazo de 15 dias, a incidncia ou no de multa na execuo provisria, a possibilidade de cobrana de honorrios advocatcios, entre outras questes. Palavras-chave Razovel durao do processo, Lei n. 11.232/2005, Celeridade, Efetividade, Caput do artigo…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Por: Tatiana Malanquini Hygino Orientador Prof. Jean Alves Rio de Janeiro 2014 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do título de…