Entendimento Cpc 15

reforma do CPC, a possibilidade de cumprimento imediato da decisão judicial, quanto as obrigações de fazer e não fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja, exigível nos próprios autos- art 461 do CPC, sendo possível ao magistrado utilizar-se de vários meios coercitivos para garantir a efetividade da decisão. Já em 2002, com a nova onda da reforma, também foi possível a exigência imediata para as obrigações de entrega de coisa certa e incerta- art 461 A do…

parte contrária. Entre elas, encontra-se o arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC (também denominado de prévio ou pré-penhora): medida de caráter cautelar consubstanciada na constrição de bens do executado com o intuito de assegurar a efetivação de futura penhora tão somente na hipótese dele (o executado) não ter sido encontrado para citação. Dessa forma, em interpretação conjunta dos arts. 653 e 654 do CPC, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo localizado…

objetivos desta lei, além de alterar artigos da lei nr. 6.404/1976 para atualizá-la ao novo mundo de negócios global, deve ser ressaltado o de providenciar maior transparência às atividades empresariais brasileiras. Quadro comparativo: Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007 Publicação das Demonstrações das Origens e Aplicações de Recursos – Doar. Publicação das Demonstrações dos Fluxos de Caixas – DFC. Não havia a exigência da publicação da…

ELÉTRICA ELÉTRICA: Uma contribuição para entendimento da Interpretação Técnica ICPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. Ana Cristina Rennó de Souza Belo Horizonte 2011 2 Ana Cristina Rennó de Souza A ADOÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE PELAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ELÉTRICA: Uma contribuição para entendimento da Interpretação Técnica ICPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. Monografia…

através de ferramentas lógicas e científicas, a contabilidade tem como auxilio a semiótica, para formular suas demonstrações, com isso se caracteriza o disclosure (evidenciação) das informações contábeis. Assim, utilizando de símbolos para um melhor entendimento dos usuários. Sendo o disclosure um importante elemento da governança corporativa. Pois, através destes signos/ significados, os profissionais contábeis irão gerar informações claras e precisas, buscando a otimização nas tomadas…

da necessidade de pessoal para a execução dos serviços então contratados, pelo que a segunda reclamada deve ser condenada a responder solidária e passivamente pelos créditos trabalhistas do autor, quando não ao menos subsidiariamente a teor do entendimento já cristalizado pelo inciso IV do En. 331 do C. TST. 2)- DA JUSTIÇA GRATUITA Por preencher o autor os requisitos legais então previstos, desde logo suplica que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis…

típica do executado no cumprimento de sentença baseada em título executivo judicial que o condena ao pagamento de quantia certa é a impugnação, com expressa previsão nos artigos 475-L e 475-M do CPC. Quanto ao rol dos títulos executivos judiciais, estes se encontram disciplinados no artigo 475-N do CPC, sendo um rol taxativo. Cumpre aduzir que o título executivo judicial é formado pelo juiz, por meio de atuação jurisdicional, com exceção da sentença arbitral, que apesar de ser assim tipificada

virão a estudá-la, utilizando-se da Análise Descritiva e da Análise de Correspondência (ANACOR). Os resultados apontam que a maioria dos alunos considera a disciplina de teoria da contabilidade importante para seu aprendizado, para o curso e para o entendimento das demais disciplinas. Notou-se ainda que os participantes com menos idade (17 a 21 anos) apresentam percepções superiores aos demais conceitos sobre despesa e perda. Conclui-se que a disciplina de teoria da contabilidade não…

ou caução idônea, sob pena de total desvirtuamento dos postulados básico que informam o processo de execução, Isso porque as disposições que regem processo de conhecimento somente se aplicam ao processo de execução em caráter subsidiário (ART-598 do CPC-73). E em matéria de execução há norma específica determinando que a sua suspensão se dê mediante a interposição de embargos de devedor, que por sua vez têm como pressuposto processual objetivo e extrínseco a penhora de vens. 2.…

Comentários aos arts. 355 a 363 do CPC Escrito por Cristiano Prestes Braga, Matheus Rocha Faganello e Roberto Xavier Lopes. Publicado em Artigos Nov 2007. Contribuição da Academia Brasileira de Direito Processual Civil DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA INTRODUÇÃO No intuito de facilitar a pesquisa do operador do direito que se socorrer aos presentes comentários, mister traçar alguns esclarecimentos acerca do instituto, no intuito de situar o pesquisador no tema, o qual comporta certas