Entendimento Cpc 15

a observância do prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC)? R: Não é obrigado respeitar o prazo de 30 dias, pois não causará prejuízo à parte. 2 – No caso de deferimento de liminar cautelar complexa (múltiplos atos a serem cumpridos), quando começa a correr o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (da efetivação parcial ou total) R: O entendimento que predomina é de que conta-se o prazo de 30 dias a partir da efetivação…

Ciências Contábeis a Distância DEPRECIAÇÃO DE IMOBILIZADOS COM BASE NOS CPC 27: proposta de implantação do controle das quotas de depreciações contábil e fiscal cabíveis no sistema SAP de uma empresa mineradora Thiago de Matos Rabelo Belo Horizonte 2011 Thiago de Matos Rabelo DEPRECIAÇÃO DE IMOBILIZADOS COM BASE NO CPC 27: proposta de implantação do controle das quotas de depreciações contábil…

Técnico CPC 43 Adoção Inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41 Wesney Bezerra Silva Nº - 24 3º - Contabilidade Profº - Jamilson Objetivo do Pronunciamento O objetivo do Pronunciamento é fornecer as diretrizes necessárias para que as demonstrações contábeis de uma entidade de acordo com os Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações do…

dúvida, quanto ao interesse privado atingido na fraude de execução. Ainda, outra conseqüência interessante extrai-se da circunstância de que o credor poderá abrir mão da execução sobre o bem alienado (art. 569, do CPC) ou até mesmo sobre o crédito que tem direito (art. 791, III, do CPC). Estes são direitos privados e disponíveis do credor que deles poderá dispor livremente. De outro lado, sendo certo que o credor pode optar por medida inibidora dos efeitos da fraude de execução e,…

Eficácia do novo CPC antes do término do período de vacância da lei1. Fredie Didier Jr. Livre-docente (USP), Pós-doutorado (Universidade de Lisboa), Doutor (PUC/SP) e Mestre (UFBA). Professorassociado de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Diretor Acadêmico da Faculdade Baiana de Direito. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Norte e…

Estadual de Londrina/PR Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel instituto do julgamento imediato do mérito dos processos repetitivos, e a previsão encartada nos artigos 111, 112 e 307 do mesmo Codex, que exige a apresentação formal de exceção declinatória de foro para a arguição de…

presente na Justiça do Trabalho e a da possibilidade do artigo 475-J do CPC ser aplicável ao Processo do Trabalho. A controvérsia se estende por longos anos e para melhor estudo, far-se-á a necessidade de uma singela explicação do tema. Nesta esteira, como já dito, aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC é sem dúvida um tema de extrema repercussão atualmente na Justiça do Trabalho. Este dispositivo foi inserido ao CPC através da Lei nº 11.232/05, no qual, o seu…

ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Grifos Nossos) Portanto, de…

desfavor do Município de Colinas, quando os nobres desembargadores decidiram pelo não conhecimento do reexame necessário quando a condenação ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, em entendimento já sumulado, pode existir o reexame para sentenças ilíquidas como mostraremos nos fatos e fundamentos a seguir expostos. II- DO MERITO II.I- DO CABIMENTO Os embargos de declaração são cabíveis quando ocorre no julgado contradição,…

2.2 – Prazo e Matérias de Defesa O prazo para impugnar o cumprimento da sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do devedor na pessoa do seu advogado ou pessoalmente do auto de penhora e avaliação. Tal premissa está inserida no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil brasileiro, conforme segue: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será…