Entendimento Cpc 15

..................................................................................................................14 2.7 Prova documental...........................................................................................................15 3 DO PROCEDIMENTO.............................................................................................. 16 3.1 Petição Inicial.....................................................................................................

...................................... 10 3.5 CHAMAMENTO AO PROCESSO. ...................................................................... 13 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ............................................................................. 15 3 1. CONCEITO Dá-se a intervenção de terceiros quando uma pessoa ou ente, não sendo, originariamente, parte da causa, nela ingressa para defender seus próprios interesses ou os de uma das partes primitivas da relação processual.…

Cândido Rondon, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, por considerar que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 739-A do CPC. Nas razões recursais (fls. 03/14-TJ), os agravantes alegaram que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 739-A, § 1° do CPC, pelo que deve ser concedido o efeito suspensivo. Sustentaram que a relevância da fundamentação encontra-se no fato de que não puderam realizar a construção de "um…

de modo pontual, o ato lesivo a que potencialmente se refere. O mandado de segurança preventivo tem caráter nitidamente inibitório.2 Nada impede que o mandado de segurança preventivo se convole em repressivo durante o trâmite processual (art. 462 do CPC). Importante salientar que a nova Lei 12.016/2009 procurou trazer uma sistematização e harmonização ao incorporar, num único diploma, o conteúdo das Leis 1.533/1951, 4.348/1964 e 5.021/1966, muito embora não tenha proporcionado avanços…

do CPC, tempestivamente, opor embargos de declaração, face ao douto e respeitável acórdão retro em epígrafe, nos termos a seguir propostos: Os embargos de declaração podem ser aviados nas hipóteses de decisão judicial ambígua, contraditória ou omissa. No acórdão embargado percebe-se efetiva omissão na fundamentação, concessa venia, quanto a uns dos aspectos decididos no acórdão embargado, levantado pelo Estado. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão indicada em…

quanto à tese jurídica, retoma-se o julgamento que fora suspenso. Por isso, o pronunciamento do tribunal acerca do incidente tem de ser prévio ao julgamento do recurso. Se for reconhecida a divergência e acolhida a suscitação, determina o artigo 477 do CPC, que há de haver a lavratura do acórdão, reconhecendo-se a divergência relativamente à questão de direito e indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. Nessa hipótese, deverão ser distribuídas cópias…

Devedor; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS. _________________ *Acadêmico do 10º período do Curso de Direito - UNDB RESUMO Demonstra-se que as alterações trazidas pela Lei n.º 11.232/2005, a despeito de louváveis entendimentos, são aplicáveis ao rito da execução de alimentos, previsto no artigo 732 do Código de Processo Civil. Apresenta-se estudo teórico sobre as diversas modalidades de execução de alimentos, suas peculiaridades, bem como se foram ou…

15/09/2014 Laboratório de Gestão Contábil Tema 1: Demonstrações Contábeis Obrigatórias e Relatórios Facultativos Apresentação do Professor Hugo David Santana, possui Graduação em Ciências Contábeis, Pós-Graduação em Contabilidade Gerencial (UFMS); Pós-Graduação em Contabilidade Gerencial, Auditoria e Controladoria (UNIDERP) e Mestrado em Desenvolvimento Local UCDB). Apresentação do Professor Professor e Coordenador do Curso de Ciências Contábeis da Anhanguera -…

permite a discussão da matéria de fato e de direito, que após o seu julgamento pode-se recorrer pela via especial ou extraordinária, quando possível. • A Apelação, em regra, é cabível contra sentenças, sendo elas com ou sem análise do mérito (art. 513 CPC). Exceções Recurso Inominado (arts. 41 e ss, Lei 9.099/95) Vincula-se às sentenças dos Juizados Especiais. Neste deve-se interpor no prazo de 10 (dez) dias, o órgão competente não é um tribunal mas sim uma turma recursal que é composta…

RODRIGUES SERGIO JOÃO MARCHET CYNARA RAMOS MARCHETT E OUTROS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL NULIDADE DA ARREMATAÇÃO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 693 DO CPC AUSÊNCIA DE REMIÇÃO DE BENS – ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de…