Entendimento Cpc 15

processo de convergência contábil, foram instituídas varias normas pelo CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), onde podemos destacar o CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, CPC 12 - Ajuste a Valor Presente e o CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudanças de Estimativa e Retificação de Erro, as citadas Normas instruem aos contadores a ajustas suas contabilidades, trazendo os valores constantes no balanço a valores atuais. O CPC 01 (Redução ao Valor Recuperável de Ativos)…

em epígrafe, através de seu Advogado in fine firmado, vem respeitosamente a ilustre presença de Vossa Excelência, com os respeitosos cumprimentos forenses de costume, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos temos do art. 475-I e seguintes do CPC, conforme ora se aduz. SUMÁRIO 1 – Do Histórico da Causa ........................................................................... 2 2 – Da Execução da Obrigação de Pagar ..................................... 2 3 – Dos Requerimentos…

contrário, supor a existência de um universo jurídico em que deliberações dos judiciários seriam irreformáveis é o mesmo que supor a existência da absoluta perfeição de um ser humano na figura de um julgador e de uma marcha processual absoluta. Entendimento hereditário encontrado no direito romano na figura do “apellatio” com abrangentes traços das modernas ações impugnativas, assinalada como a raiz histórica das ações autônomas de impugnação a figura da “querela nullitatis” criada…

extraordinário o E. STF firmou entendimento sobre determinada questão jurídica, objeto de repercussão geral. O Tribunal de Justiça do Estado, em razão do entendimento da Corte Suprema Corte, inadmitiu o recurso extraordinário interposto de acórdão. Recorre o prejudicado pela decisão, oferecendo agravo de instrumento da decisão que aplica entendimento do STF aos processos múltiplos.. Indaga-se: É cabível agravo de instrumento nesta hipótese? Justifique. Não cabe Agravo (CPC,…

Apelação A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento…

EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA O Esvaziamento da Natureza Mista da Multa do Artigo 475-J caput do CPC: impossibilidade do uso pedagógico da multa Aluna: Silvia Cristina Veloso Orientador: Vitória 2013 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: O Esvaziamento da Natureza Mista da Multa do Artigo 475-J caput do CPC: impossibilidade do uso pedagógico da multa Autora: Silvia Cristina Veloso Orientador: Área de concentração: Direito…

_Toc404268791 1.4 Classificao dos atos processuais PAGEREF _Toc404268791 h 14 HYPERLINK l _Toc404268792 1.4.1 Atos processuais das partes PAGEREF _Toc404268792 h 14 HYPERLINK l _Toc404268793 1.4.2 Atos processuais do juiz PAGEREF _Toc404268793 h 15 HYPERLINK l _Toc404268794 1.4.3 Atos dos auxiliares da justia PAGEREF _Toc404268794 h 16 HYPERLINK l _Toc404268795 1.4.4 Atos processuais simples e complexos PAGEREF _Toc404268795 h 17 HYPERLINK l _Toc404268796 1.5 A audincia como…

DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC NAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS 1.OBJETIVO GERAL O presente trabalho busca realizar um estudo acerca da reforma do Código de Processo Civil nas execuções judiciais, trazida pela Lei 11.232/05 Mudanças trazidas pela lei 11232/05 • • • • • • • Trata exclusivamente de títulos executivos judiciais; Trouxe o processo sincrético (unindo a fase cognitiva e executiva em apenas um processo), Trouxe mais celeridade e segurança jurídica Inseriu o artigo…

AÇÃO COMINATÓRIA com fulcro nos artigos 408 a 416, do CC/02, e artigos 644 e 645 do CPC, em face de OPTCOM INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n° 00000000/000-2 e inscrição estadual n° 000000/2, sediada na Rua Santos Dumont, n° 002, Distrito Portuário, Santos/SP, pelas razões fáticas e de direito adiante expostas: DA COMPETÊNCIA Conforme reza a regra do art. 100, IV, “a”, do CPC, é competente o foro do lugar onde se encontra a sede da pessoa…

oficial: De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Nº 1262933, publicado em 20/08/2013, julgado em sede de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC:…