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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE

Processo:

, qualificado nos autos da ação indenizatória que move em face de LOJAS INSINUANTE S/A E OUTROS, vem à presença de Vossa Excelência requerer a juntada do demonstrativo de cálculo em anexo para a liquidação da respeitável sentença, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, bem como requerer a instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, pelas razões seguintes:

Em síntese:

O autor ajuizou ação de reparação de danos em face do requerido que resultou na sentença proferida em 05/05/2014, registrada nas folhas 86/87, com trânsito julgado em 16/05/2014, que condenou a ré a pagar ao autor a quantia o total de R$728,90(setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos) com correção monetária do INPC a partir da compra (30 de março de 2013) e juros de mora de 1% ao mês e danos morais no valor de R$1.000,00(mil reais) sofrendo correção monetária pelo INPC mais juros de mora de 1% apartir da publicação da sentença.

Até a presente data a ré não efetuou o pagamento.

Requerimento de Intimação da empresa requerida, por seus procuradores, através da imprensa oficial:

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Nº 1262933, publicado em 20/08/2013, julgado em sede de recursos repetitivos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença,o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue,