Ente Despersonalizado Direito

da Silva Direito do Consumidor e o Mercosul Para que se possa atingir o livre circulação de bens, produtos e serviços, conforme previsto no Tratado de Assunção de 1991, entre alguns países membros da América do Sul, ou seja, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o MERCOSUL, faz-se necessário que haja uma adequação em relação as normas que dizem respeito aos direitos dos consumidores. Sendo assim seguem algumas considerações a respeito das semelhanças e diferenças entre os direitos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO DIREITO RAYNNE LOPES DE SOUZA DIREITO DO CONSUMIDOR: FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS ENGENHEIRO COELHO 2013 DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS O Direito do Consumidor é ramo específico do direito que, por meio de doutrinas, princípios e normas, objetiva a tutelas dos direitos e a resolução dos conflitos derivados das relações de consumo da qual participam os…

Administração Pública 1. CONCEITO Segundo Odete Medauar, “Administração Pública como objeto precípuo do direito administrativo encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por…

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PERANTE E. JUIZO COMPETENTE, ratificando os termos acima, assina abaixo. Local/Data __________________________________________ Nome EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVIL DA COMARCA DE ___, ESTADO DE ___. Nome, brasileiro, casado,…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Macaé - RJ. JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, , residente e domiciliado na Rua , CEP 27946-410. Com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC c/c os arts. 6º, VI e VIII, 18, § 1º, I, e § 3º, 26, II e § 2º, I, e segs. da Lei 8.078 de 11/09/90, e sob a forma processual estabelecida pela Lei nº 9.099/95, vem, respeitosamente, a V. Exa. para promover AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS…

São Paulo, outubro de 2012 Código de Defesa do Consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Histórico Instituído

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA CURITIBA/PR. João Macedo, brasileiro, casado, portador da CI RG 123.123-1, inscrito no CPF 002.555.999-99, é desenhista (“designer”) de produtos, na Cidade de Curitiba, onde é domiciliado á Rua do Rei, n.º70. representada por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE JASON DOS SALTOS, nacionalidade, estado civil, com RG sob o registro nº ..., residente e domiciliado no endereço ..., vem por meio de seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAIS Em face da COMPANHIA AÉREA X, com endereço na rua ... e CNPJ sob o registro nº ..., pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS O Requerente comprou da…

coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. art. 2˚ consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Possibilidade de tutela de direitos difusos e coletivos. Vitima do acidente de consumo: CDC Art. 17 - Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Os expostos as praticas comerciais: CDC Art. 29 - Para os fins…

DIREITO DO CONSUMIDOR: LEI Nº. 8078/90 CONSUMIDOR: É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. FORNECEDOR: É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. PRODUTO: É qualquer bem, móvel ou