Ente Despersonalizado Direito

também uma filosofia de ação e proteção que pode, de forma concreta, através de seus instrumentos, alcançar efeitos práticos. O código de defesa do consumidor como instrumento de defesa, se traduz num verdadeiro exercício da cidadania, reconhecendo direitos individuais e coletivos destinados a toda pessoa como consumidora de produtos ou serviços. Quem é o consumidor? Consumidor é todo indivíduo, pessoa física ou jurídica, que dentro de uma relação de consumo adquire um produto…

Bibliografia: Manuais de direito do trabalho Alice Monteiro de Barros Maurício Godinho Delgado – prioridade Renato Saraiva – Resumo Gustavo Felipe Garcia Site: www.tst.gov.br Jurisprudência Caderno de súmulas Constituição federal CLT Súmulas E-mail: J_alvesneto@hotmail.com * Conceitos básicos de Direito * * O que é o Direito? É a ciência que estuda o conjunto de normas/regras e institutos que regulam a vida em sociedade. Nasceu para viabilizar a vida em sociedade

A REGULAR TODOS OS CONTRATOS. 4) CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO AINDA NÃO É SUFICIENTE PARA ABRANGER TODAS AS SITUAÇÕES EM QUE SE FAZ NECESSÁRIAS A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.1) COLETIVIDADE DE PESSOAS OS INTERESSES E OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES PODEM SER VIOLADOS SEM QUE, NECESSARIAMENTE, ESTES INTEGREM RELAÇÃO DE CONSUMO COMO DESTINATÁRIO FINAL. O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, EQUIPARA CONSUMIDOR “ A COLETIVIDADE DE PESSOAS, AINDA QUE INDETERMINÁVEIS, QUE HAJA…

de Defesa do Consumidor (CDC), um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país. O documento prevê também padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei. O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção…

Belo Horizonte e Antônio reside na Rua das Rosas em Juiz de Fora, ambos em Minas Gerais. Crie os dados necessários para ajuizar a peça processual. EXMO ( A ) SENHOR ( A ) DOUTOR ( A ) JUIZ ( A ) DE DIREITO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE BELO HORIZONTE ( MG). Aparício, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG sob nº ...,e do CPF nº ..., residente e domiciliado à rua das Camélias n° 200,…

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa é…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL e MORAL” contra ( 01 ) SOCIEDADE XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, na Cidade, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.333/0001-55, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – SÍNTESE DOS FATOS A Autora firmara com a Ré, na data de 00 de março de 0000, um Contrato Particular de Promessa e…

Resumo do capítulo 4 – Direito Civil – Vol. 1 – Flávio Tartuce. Da Pessoa Jurídica 4.1 CONCEITO DA PESSOA JURIDICA REGRA GERAL Como aborda Tartuce, podemos conceituar as pessoas jurídicas, também denominadas pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas como sendo um conjunto de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Embora o NCC/02 não repetir a regra do art. 20 do CC/16, a pessoa jurídica não se confunde…

Resumo de Introdução ao Direito Direito positivo: conjunto das normas jurídicas escritas e não escritas, separado em: objetivo: norma em si subjetivo: efetivo exercício do direito objetivo Fontes do direito: estatais: leis e jurisprudência A legislação: conjunto das normas jurídicas emanadas do Estado Norma jurídica: - Escrita Constituição Federal Leis complementares Leis ordinárias Medidas provisórias Leis Delegadas Decretos legislativos Resoluções Portarias

ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O conceito de fornecedor é encontrado no artigo 3º, caput, do CDC: "é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produto ou prestação de serviços". São também fornecedores todos os que propiciem a…