Ente Despersonalizado Direito

Pessoa Jurídica Classificação das Pessoas Jurídicas: 1 – Quanto à função: a. Direito Público: Interno Administração direta: União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. Administração indireta: Fundações, Autarquias e Empresas Públicas. Externo Países estrangeiros e organismos tais como a ONU e a OEA. b. Direito Privado: Organizadas livremente pelos particulares e com o funcionamento independe de ingerências do Poder Público. São elas: Associações, Sociedades,…

JURIDICA É a aptidão genérica para se titula rizar direitos e contrair deveres na ordem jurídica, ou seja é a qualidade para ser sujeito de direito. Obs. Nascituro é o embrião intrauterino. EXISTE 3 CORRENTES SOBRE O MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE 1 TEORIA NATALISTA Informa que a personalidade e adquirida a partir do nascimento com vida, de maneira que o nascituro não seria considerado pessoa gozando apenas mera expectativa de direito. 2 TEORIA DA PERSONALIDADE FORMAL OU…

econômica. O Sistema de Compensação registra e movimenta as contas representativas de direitos e obrigações, geralmente decorrentes de contratos, convênios ou ajustes. 2 - A Contabilidade Pública está voltada para o registro, controle e demonstração dos fatos mensuráveis em moeda que afetam o patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, ou seja, as entidades de direito público interno. Particularmente ao registro , controle e…

econômica. O Sistema de Compensação registra e movimenta as contas representativas de direitos e obrigações, geralmente decorrentes de contratos, convênios ou ajustes. 2 - A Contabilidade Pública está voltada para o registro, controle e demonstração dos fatos mensuráveis em moeda que afetam o patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, ou seja, as entidades de direito público interno. Particularmente ao registro , controle e…

Direito do consumidor 1. Introdução – temos como marco normativo a CF, de 88, antes de 88 não se cogitava direito do consumidor. 2. Temos uma tutela constitucional expressa, aparece em dois arts. 5, XXXII. Direito de garantia fundamental a defesa do consumidor no Brasil é uma clausula pétrea, quer dizer que posso ampliar o nível de proteção, mas não posso diminuir. 3. Art. 170, V, coloca a proteção do consumidor como principio da ordem econômica, resultado ;e a intervenção do estado…

Graduada em História e Direito (UEL) Pós‐graduada em Direito do Estado (UEL) Mestre em História Política (UEM) Mestranda em Direito Negocial (UEL) Professora e advogada DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA Aula 1 Introdução ao Estudo do Direito e Noções de Direito do Consumidor CLASSIFICAÇÃO ACADÊMICA DO DIREITO Direito Público: Constitucional, Administrativo, Processual (civil, penal, trabalho), Penal, Tributário, Financeiro, Ambiental, Previdenciário. Direito…

DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO “É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do estado” Meirelles CONCEITO “O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem” Bandeira de Mello Objeto Órgãos Entidades Agentes Atividades Públicas (de forma direta) 1.…

à vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços, entre outros,bem como o conceito de Consumo sustentável, tendo em vista que as necessidades do homem são infinitas e os recursos finitos. O Direito do Consumidor é matéria de alcance fundamental que a todos alcança e que a todos interessa. Para conceituar de forma mais clara o CDC, devemos também olhar para outros conceitos básicos, quais sejam: Consumo /Consumidor: Uso que se…

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. O aval é a garantia pessoal do pagamento de um título de crédito. No aval

DE SEGURANÇA: Cabe liminar; Contra abuso de autoridade; Exige prova pré constituída (prova de plano) Direito líquido = prova certo = lei Não amparado por HC, HD Contra ilegalidade ou abuso de poder - Autoridade pública - Pessoas investidas nos poderes – autoridade pública Sem delação premiada. Legitimidade ativa: pj ou pf, órgão públicos despersonalizados(chefia do poder exec, mesa da câmara, deput, mesa do senado. Ex: Cabe utilizar para certidão negativa.