Entes Despersonalizados

Entes Despersonalizados Os entes despersonalizados são aqueles aos quais o direito atribui uma certa gama de direitos e deveres, apesar de não conferir-lhes expressamente a personalidade e a condição de pessoa jurídica. De fato, o direito apenas reconhece à esses seres a faculdade de participarem de relações jurídicas na condição de sujeitos de direitos. Os entes despersonalizados a serem tratados são: a família, a massa falida, a herança, o espólio, as sociedades sem personalidade jurídica e o condomínio. Na medida em que a lei reconhece a condição de sujeito de direitos aos entes despersonalizados, está conferindo aos mesmos a capacidade de direito à esses seres para que possam titularizar direitos e obrigações. Na medida em que essa capacidade de direito é reconhecida, não há como negar-lhes a personalidade, uma vez que, conforme demonstrado, tais institutos são indissociáveis (a capacidade é a medida da personalidade). Tal como as pessoas jurídicas e as pessoas naturais, os entes despersonalizados participam das relações jurídicas, atuando como sujeitos (ativos ou passivos), possuindo capacidade de direito para titularizar certos direitos. Dessa forma, não há alternativa, senão considerá-los pessoas. Os entes despersonalizados não podem, por certo, ser enquadrados no conceito estrito de “pessoas jurídicas”, uma vez que não figuram no rol legal, mas podem ser vistos como um terceiro gênero de pessoas, diverso da jurídica e da natural. Vicente Greco…

Direito Processual Civil I Prof. Hilário Vetore Neto Os Sujeitos do Processo e Capacidade Processual CONTATO www.iclassis.com www.facebook.com/iclassis hilario.vetore@iclassis.com 1 Introdução • CPC, arts. 7º a 153 • Partes • Procuradores • Litisconsórcio • Intervenção de terceiros • Ministério Público • Órgãos Judiciários • Auxiliares da justiça • Juízes Prof. Hilário Vetore Neto www.iclassis.com 2 Capacidade de ser parte • “Todas as pessoas,…

ao Estudo do Direito II – diurno. Entes despersonalizados. Objeto da relação jurídica: Objeto imediato; Objeto mediato. * Os entes “despersonalizados” Ao lado das pessoas físicas e jurídicas, como sujeitos de direitos e obrigações, podem ser identificados os chamados “entes despersonalizados”. Podem ser caracterizados como aqueles que, embora possam ser capazes de adquirir direitos e de contrair obrigações, não preenchem as condições legais e formais para serem enquadrados…

JURIDICAS DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I PROFESSORA: KELLY TEIXEIRA NORÕES SEMESTRE: 2013/1 DOS ENTES DESPERSONALIZADOS Vimos que o Direito reconhece a existência de duas espécies de pessoas: as naturais e as jurídicas. Por essa razão, apenas as pessoas que se enquadrem nos respectivos conceitos terão personalidade jurídica e, por conseguinte, capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações. Ocorre que há certos entes coletivos, representativos ou de…

Introdução Ao Estudo do Direito 1- Relação Jurídica é na realidade, uma relação social especial, estabelecendo uma cor relatividade entre os direitos e poderes e as obrigações e deveres. É especial justamente porque nasce de um fato jurídico “lato sensu” (em sentido amplo), decorrendo daí estarem plenamente garantidos os seus efeitos em virtude da lei. Os elementos da relação jurídica são: Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Vínculo jurídico ou vínculo de atributividade, objeto. 2-Sujeito…

motivos para presumir a morte, por falta de provas como tragédia natural. B) Não. Pois a existência da pessoa natural só termina com morte, segundo art. 69. C) Sim, ele terá direitos a todos os seus bens . 01- A) Não. Porque segundo o art. 12 do CPC o sindico, representante da massa falida, ente despersonalizado, porque não responde todos os requisitos do art 45, mas poe a salvo que eles podem agir ativa ou passivamente. B) sim. Segundo o art. 12do CPC o condomínio pode ser ativo…

Direito Publico e Privado ENTES DESPERSONALIZADOS CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1º A PROFESSORA ESPECIALISTA YONE CALIFANI DAIANE SILVA PAULO ROBERTO ALESSANDRO MOTA WILHASMAR BRITO MAYARA MICHELLY THIAGO CARVALHO INTRODUÇÃO Os entes despersonalizados estão contidos no artigo 12 do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo eles a massa falida, o espólio, sociedade sem personalidade jurídica e o condomínio. Entretanto, tais entes não receberam qualquer denominação legal. A expressão…

AULA 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. PARTE Parte é aquele que em juízo formula um pedido ou contra quem se pede. Parte Processual – é aquele que figura no processo, mesmo que não seja titular do direito afirmado. Parte Material – é o titular do Direito 2. CAPACIDADE DE SER PARTE E CAPACIDADE PROCESSUAL Recorre-se ao Direito Civil, que estabelece a capacidade de direito e a capacidade de fato. A CAPACIDADE DE DIREITO é uma aptidão de ser sujeitos e obrigações, logo tem…

CONCEITO Pessoas jurídicas são associações ou sociedades de pessoas ou bens, as quais a lei concede personalidade, tornando-as capazes de terem direitos e obrigações. NATUREZA JURÍDICA Apesar de existirem teorias que negam a existência da pessoa jurídica (não aceitando que possa haver associações formadas por indivíduos com personalidade própria), existem outras teorias, a grande maioria, que procuram explicar como um grupo de pessoas pode constituir uma entidade orgânica com…

Caso Concreto 1 a) A informação do síndico está correta, porque condomínio é ente despersonalizado. No entanto, é importante que o condômino leia a convenção de condomínio para saber as cláusulas a respeito do assunto e observar seus direitos. b) O condomínio, como ente despersonalizado, pode ser sujeito de direito, vindo a titularizar relações jurídicas assumindo posições de contratantes, contribuintes, consumidores. Portanto, possuem capacidade processual, como reconhece o art.…