Ente Despersonalizado Direito

de consumo, a fim de se delimitar, com precisão, o alcance do inciso I do mencionado art. 114 da CRFB, que confere a seguinte competência ao segmento trabalhista do Judiciário, verbis : “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” Em primeiro lugar, pode-se observar que todas as ações relativas às relações de trabalho, sob quaisquer de…

Capacidade de ser parte Decorre da capacidade de direito, ou seja, significa a aptidão para ser autor, réu ou interveniente em qualquer ação.7 A doutrina fala em personalidade judiciária, entendida como a possibilidade de integrar a relação jurídica processual, como autor, réu ou interveniente.8 Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery que “alguns entes despersonalizados é reconhecida a capacidade para estar em juízo, como é o caso do espólio (CPC 12 V), da massa falida (CPC 12 III), do

jurisprudência. RESPOSTA: Os órgãos públicos são considerados entes despersonalizados, posto que se perfazem em meras subdivisões internas de uma pessoa jurídica, não sendo possível, portanto, ser sujeitos de direitos e obrigações. Destarte, é a pessoa jurídica a que estão ligados que responde juridicamente por seus. Então, em regra, os órgãos públicos não possuem capacidade processual, posto sua natureza ser de um ente despersonalizado como acima foi preconizado. Ocorre que,…

pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º da lei 8078/90). Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas…

tratada como ente despersonificado pelas regras do Direito Empresarial (artigos 986 e seguintes), caso em que os seus sócios passam a ter responsabilidade pessoal pelos débitos sociais. É importante ressaltar que, em situações especiais, para que se possa constituir a pessoa jurídica exige-se a obtenção de uma autorização específica do poder executivo, a exemplo daquela dada pelo Banco Central aos bancos ou da autorização concedida pela SUSEP às seguradoras. Vale lembrar ainda de entes…

Direito do Consumidor Conceito: O Direito do Consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo, seu papel é importante na regulação das novas relações jurídicas recorrentes da contratação em massa. Sendo o resultado do movimento internacional de defesa do consumidor. Tem como objeto regular relações que se constituem entre fornecedor e consumidor, a partir das necessidades sociais e da distribuição de bens e serviços. Para alguns doutrinadores, o Direito do Consumidor…

Palestra Científica com Dr. Oscar Ivan Plux Direito do Consumidor – Aspectos Substanciais da lei 8078/90 (CDC) Considerações Iniciais - O consumo como satisfação das necessidades (a legítima expectativa do consumidor); - A origem constitucional, a ordem pública e o interesse social (dimensão coletiva); - O reconhecimento da vulnerabilidade (ou até da hipossuficiência) como premissa; - A proteção pré-contratual, contratual e pós contratual do consumo; - A responsabilidade no CDC; - A

de homens com outros homens, já que sozinho seria incapaz de tal feito. 3 CLASSIFICAÇÃO a) Direito público Pode ser de Direito público interno (União, Estados –membros, Municípios e distrito Federal) são da administração direta. Da administração indireta temos: Fundações, autarquias e empresas públicas. Organismos internacionais como a ONU e a OEA são do Direito público externo. b) Direito Privado São independentes do Poder Público como: Associações sem fins lucrativos…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título- Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Semana de Aula- 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS - UNIPAM ATIVIDADE DE DIREITO CIVIL II 1- Conceitue pessoa jurídica. É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa á consecução de certos fins reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. 2- Quais as teorias explicam a natureza jurídica das pessoas jurídicas e qual você considera a mais adequada? Existem no ramo das pessoas jurídicas três teorias: Teoria da Ficção, Teoria da realidade objetiva e Teoria…