Ente Despersonalizado Direito

SOBRE PESSOA JURÍDICA 1 – Conceitue pessoa jurídica. R: É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direito e obrigações. São entidades em que a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações não possuindo realidade física. 2 – Quais as teorias explicam a natureza jurídica das pessoas jurídicas e qual você considera a mais adequada? R: Teoria da ficção,…

conceito é insuficiente, pois deveria abranger também o ente despersonalizado. 4- Quem pode ser que equiparado o consumidor no Brasil? Explique. Todas as vítimas do evento (fato danoso aos interesses do consumidor) e todas as pessoas que intervierem nas relações de consumo. 5- Defina fornecedor e indique os conceitos de produto e serviço. Fornecedor: pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou não, ente despersonalizado (sociedade de fato), que produza ou ponha em…

Exercícios sobre LINDB 01 - Qual o conteúdo e quais as funções da LINDB? Contem normas sobre normas, assinalhando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. Possuem como funções: regular a vigência e eficácia da norma jurídica, fornecer critérios de hermenêutica, estabelecer mecanismo de integração de normas e garantir a eficácia global, a certeza, a segurança e estabilidade da ordem jurídica.…

EXAME DE ORDEM 2012.2 Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – OAB 2012.2 Disciplina DIREITO CIVIL Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Pessoas 2. Personalidade 3. Capacidade 4. Domicílio GUIA DE ESTUDO 1. Introdução aos sujeitos de direito O sujeito pode ser: • Pessoa; • Ente despersonalizado. 2. Aquisição da personalidade jurídica • Pessoas naturais. Art. 2º, CC – nascimento com vida. • Doutrina majoritária: Teoria…

de consumo, o CDC Carregando... também buscou determinar em sua redação os conceitos de fornecedor e de produto e/ ou serviços: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,…

Direito Civil Direito Público e Direito Privado A noção do direito público deve ser concebida com o valor da legalidade, isto é, ao se falar em direito público, o agente só poderá atuar desde que a lei assim o permita. O público é o que é de todos e de ninguém ao mesmo tempo. No direito privado, o valor que prevalece é a liberdade, assim, pode-se fazer tudo, desde que a lei não proíba. São ramos do direito público: direito penal, direito administrativo, direito constitucional etc. São ramos

Características dos órgãos públicos; 1.4 Administração Indireta: 1.4.1 Autarquia; 1.4.2 Fundação Pública; 1.4.3 Agência Executiva; 1.4.4 Empresa pública e sociedade de economia mista; 1.4.5 Consórcio Público – 2 Terceiro setor: entidades paraestatais ou entes de cooperação: 2.1 Serviço Social Autônomo; 2.2 Organização Social (OS); 2.3 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip); 2.4 Entidade de Apoio – 3 Questões: 3.1 Questões comentadas 1. Administração pública…

nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 2- Discorra sobre a evolução histórica da sociedade de consumo. 3- A criação de um CDC no Brasil decorre de uma necessidade da sociedade de consumo. Reflita sobre a frase e com base na Teoria Tridimensional do Direito, discorra sobre a evolução…

DIREITO DO CONSUMIDOR Define-se relação de consumo como a relação existente entre Consumidor e Fornecedor: 1) o consumidor: aquele que adquire um produto ou serviço, como destinatário final ou por equiparação. O Consumidor adquire o bem ou serviço para uso próprio ou de sua família, excluindo-o da cadeia produtiva. Não basta que você assuma o posto de destinatário final para que o CDC seja aplicado. Para que o Código de Defesa do consumidor seja aplicado, é indispensável que haja…

DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade constituem a categoria fundamental do direito civil. Ou seja, os direitos da personalidade trazem consigo uma idéia de que são aqueles direitos reconhecidos a cada titular de personalidade para que possa exercê-la plenamente. Em outras palavras, de nada adiantaria reconhecer a personalidade a alguém se essa personalidade não viesse assegurada de garantias fundamentais. Essas garantias elementares, reconhecidas ao titular da…