Ente Despersonalizado Direito

UNICSUL – CURSOS DE ADM/CC/ECON TÓPICOS DE DIREITO – MÓDULO IV – DIREITO CIVIL - Parte 1 – SUJEITOS DE DIREITO Conceito Direito Civil é o ramo do direito que regula os direitos e obrigações, de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. Relação jurídica São aquelas ligadas às normas jurídicas, ou seja, reguladas pelo ordenamento jurídico – em uma relação jurídica há, pelo menos, duas pessoas inter-relacionadas. O enquadramento da relação na…

PESSOA JURIDICA - Uma categoria criada para definir grupos de pessoas ou bens que se unem para determinado em comum. São titulares de direitos e deveres específicos e só recebem a titularidade de pessoa jurídica quando são feitos os atos constitutivos em cartório (estabelecendo a finalidade, o nome, os membros...). No registro em cartório, deve-se deixar claro qual a finalidade da pessoa jurídica, pois caso haja desvio da capacidade jurídica, referente ao seu objeto, poderá, por decisão…

classificam-se como definições que tem por propósito o entendimento sobre a complexidade da pessoa jurídica, de maneira a alicerçar uma visão mais consistente sobre suas respectivas direções, que podem esclarecer as mais diversas variações a que o Direito Civil e todos os seus temas, em conjunto trazem para respectivos direcionamentos da linha jurídica. Neste contexto, presume-se que cada característica e qualificação de Pessoa Jurídica aqui apresentada, através de fundamentos…

características a territorialidade e soberania. A sua organização está prevista na Constituição Federal, que disciplina a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos entes administrativos. A Administração Pública exerce suas funções através de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a realização das atividades de responsabilidade do Estado. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe os…

características a territorialidade e soberania. A sua organização está prevista na Constituição Federal, que disciplina a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos entes administrativos. A Administração Pública exerce suas funções através de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a realização das atividades de responsabilidade do Estado. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe os…

características a territorialidade e soberania. A sua organização está prevista na Constituição Federal, que disciplina a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos entes administrativos. A Administração Pública exerce suas funções através de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a realização das atividades de responsabilidade do Estado. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe os…

Direito do consumidor – Bruno Giancoli 24/01/2013 Caracterização da relação de consumo O CDC será aplicado apenas em hipóteses específicas. O que é necessário para caracterizar a relação de consumo: Elementos do direito do consumidor: 1) sujeitos fornecedor e consumidor Estes dois elementos são obrigatórios, faltou um destes descaracteriza o “direito do consumidor”. Quando se imagina uma relação de consumo só se pensa no consumidor, mas tem que haver também o fornecedor. Ambos

DIREITO POSITIVO Designa-se por direito positivo o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território é também, na órbita internacional na relação entre os Estados, sendo o direito positivo aí aquele estabelecido nos tratados e costumes internacionais. Esse direito positivo pode ser separado em dois elementos: de um lado, o direito objetivo e, de outro, o direito subjetivos( e o dever subjetivo), os quais vamos examinar a seguir

Curso de Direito Unidade – Direito do Consumidor I ORIGEM DO CONSUMO No início o consumo se restringia aos bens indispensáveis a sobrevivência. Como um marco de nascimento da idéia de consumo, não somente de produtos indispensáveis à sobrevivência, mas também dos chamados “supérfulos”, pode se considerar, a partir da idade medida, quando começaram a se formar as cortes européias, os primeiros grupos da sociedade moderna a consumir sem restrições. Nas cortes européias

pessoas de Direito Público ou Privado por ele criadas ou para as quais delegue essas atividades. A prestação direta ou centralizada ocorre quando o próprio ente estatal realiza o serviço, sucedendo a sua repartição interna, com o surgimento de centros de competência despersonalizados, denominados órgãos, que realizam a atividade. É o fenômeno da desconcentração, ideia ligada ao conceito de hierarquia. Neste caso, a execução do serviço é direta e imediata, pois ela continua com o…