Ente Despersonalizado Direito

características a territorialidade e soberania. A sua organização está prevista na Constituição Federal, que disciplina a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos entes administrativos. A Administração Pública exerce suas funções através de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a realização das atividades de responsabilidade do Estado. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe os…

CURSO DE DIREITO Texto sobre DIREITO POSITIVO Primeiro Período Carga horária: 80 h. Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO Professor: MSc. Romualdo Neiva Gonzaga DIREITO POSITIVO Designa-se por direito positivo o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território é também, na órbita internacional na relação entre os Estados, sendo o direito positivo aí aquele estabelecido nos tratados e costumes…

Serra CURSO DE DIREITO ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO I Igor Victor Gonçalves - R.A. 1034101665 Jéssica de Lourdes Pessoa – R.A. 1030880990 ETAPA 1 As entidades estatais na organização do Estado brasileiro estão determinadas pela Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Para melhor entender a Administração Pública com seus elos e estruturas, é muito importante conhecer os conceitos dos institutos Estado, Governo e Administração Pública. O Estado, simplificadamente, é o ente composto necessariamente por três elementos: povo território e governo soberano. A respeito de governo, assim ensina Hely Lopes (2001, p. 57), “é a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos, do Estado…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Produção textual: tarefa relativa à disciplina específica 2 destacando sua importância e aplicabilidade prática (mínimo de 2 laudas) A atuação do ente público se faz através da Administração Pública. A atuação estatal, no exercício da função administrativa, busca assegurar os interesses coletivos, gerindo os interesses públicos. Essa atuação estatal é feita pelo conjunto de órgãos e entidades que executam a função administrativa. A organização…

TEORIA GERAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1. Natureza do Direito do Consumidor 1. (FCC, DP, PA, 2009) No Brasil, a defesa do consumidor (A) é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o Protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica. (B) é cláusula pétrea. (C) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade. (D)

destinatário final. Equipara-se o consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Produto é qualquer bem, móvel ou…

CURSO: ADMINISTRAÇÃO INTRODUÇÃO DE ESTUDO DE DIREITO DIVINÓPOLIS 2015 FLAVIA LAURA DE SOUSA ETON JHON ALBINO DE CASTRO PESSOA JURÍDICA DIVINÓPOLIS 2015 SUMÁRIO O QUE É PESSOA JURÍDICA 04 CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS 05 INÍCIO DA PESSOA JURÍDICA 09 ENTES DESPERSONALIZADOS 10 OBRIGAÇÕES 11 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ 15 BIBLIGRAFIA 17 O QUE É PESSOA JURÍDICA É o ente formado pela coletividade de pessoas ou…

Direito Administrativo Competências dos entes federativos Legislativa: Art. 22 (União) Art. 24 (concorrente da U, E, e DF) Materiais: Art. 21 (Uniao) Art. 25 paragrafo 2º (Estados) Art. 23 (comp. Comum da U, E, M e DF) Tributária: Art. 153 (União) Art. 155 (E e D.F.) Art. 156 (M e D.F.) Obs.: vale ressaltar que os entes federativos possuem capacidade de auto organização, sendo eles: União, (criado através da CF), D.F (através de lei orgânica), Estado…

status de ser um remédio constitucional, é de natureza civil e tem um procedimento especial que visa proteger direito liquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, em virtude de ilegalidade ou abuso do poder de autoridade pública ou agente jurídico no uso de suas atribuições públicas. A pessoa física ou jurídica pode ser legitimada ativa, que seria o titular do direito liquido e certo. O mandado de segurança segundo Meirelles (1995:17-8): “é o meio constitucional…