Ente Despersonalizado Direito

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. LUIZ RAFAEL DE MELO Atividades práticas supervisionadas ATPS, Etapas 1 e 2 Acadêmicos: - Aline Brandão RA: 7297604602 - Everton Sena RA: 7246574789 - Jonys Ocampos RA: 9911173719 - Rafael Cavalheiro RA: 7297594974 Campo Grande – MS, 08 setembro de 2015. ETAPA 1 Aula-Tema: Direito Administrativo e Administração Pública Passo 1 (Individual) 2. Redigir um texto sobre o significado da Constitucionalização do…

AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 02 Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 02 para Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal e Auditor Fiscal do Trabalho. Hoje falaremos da Administração Pública direta e indireta e das entidades paraestatais. 1. Conceito de Administração Pública Vamos relembrar os conceitos de Administração Pública. Em sentido amplo (lato sensu), a expressão abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos…

Resumão Jurídico: DIREITO CIVIL Pessoa Jurídica (moral ou coletiva): O que é: Ente resultante da criação da lei para facilitar a atuação humana em certas relações. A lei empresta-lhe personalidade, capacitando-a para ser sujeito de direitos e obrigações. (ARTS. 40 a 69). Classificação: 1. Direito Público: A. Externo: Outros países, Santa Sé e organismos internacionais (ex.: ONU, OEA) B. Interno: Administração direta: União, Estados membros, DF, Territórios e Municípios. Administração

consumidor geraria conflitos de interesse, surgindo a necessidade da criação de leis que pudessem regulamentar esta relação, então para resolver os conflitos, fazendo uma intermediação entre os consumidores e os fornecedores de forma a garantir que os direitos do consumidor em relação aos produtos e serviços fornecidos, surgiu o Código de Defesa do Consumidor no ano de 1990. Segundo o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8078 de 11/09/90), consumidor “é toda pessoa física ou…

quanto por pessoa jurídica, como também por órgãos públicos despersonalizados. É de caráter personalíssimo, motivo pelo qual, só se pode pleitear informações relativas ao próprio impetrante, nunca de terceiros. Exceção: é admissível a legitimação para o “habeas data” para os herdeiros do morto ou seu cônjuge supérstite. MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança está previsto no art. 5º inciso LXIX, e tem por objetivo proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD. É…

Direito do Consumidor Característica do CDC 1) Microssistema Multidisciplinar 2) Lei Principiológica 3) Normas de Ordem Pública e Interesse Social Normas de Ordem Pública: Não podem ser derrogadas pela vontade das partes, ou seja, indisponível. Interesse Social: repercussão perante a sociedade, mesmo tratando-se de situações particulares/privadas. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviços como destinatário final. Art. 2°,…

- É o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações. 2. PERSONALIDADE JURÍDICA. - Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. 2. ESPÉCIES DE PESSOA 2.1. PESSOA NATURAL OU FÍSICA 1. CONCEITO: - É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. 2. . CAPACIDADE DA PESSOA NATURAL 2.1.2.1. Espécies: 2.1.2.1.1. Capacidade de Gozo ou de Direito - Aptidão, oriunda da personalidade, para adquirir…

É o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações. 1.2 PERSONALIDADE JURÍDICA. Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. 2. ESPÉCIES DE PESSOA 2.1. PESSOA NATURAL OU FÍSICA 2.1.1 CONCEITO: É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. 2.1.2 . CAPACIDADE DA PESSOA NATURAL 2.1.2.1. Espécies: 2.1.2.1.1. Capacidade de Gozo ou de Direito - Aptidão, oriunda da personalidade, para adquirir direitos…

Conceito Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público . Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa…

judiciária conferida pelo CPC e a falta de personalidade jurídica impede, pelo regime jurídico dos direitos reais, que ele seja titular de direito de propriedade. Nesse caso, analise JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se o Condomínio é dotado de capacidade para adquirir e registrar em seu nome os referidos bens para ao final concluir se foi correta a atitude do oficial do CRI. O Condomínio, ente despersonalizado é dotado de capacidade processual. O oficial está errado pois ele é capaz…