Encampação

concessão se necessário. Se não atendido o contrato de concessão, ela pode se extinguir pelas seguints formas: • Encampação – retomada pelo concedente, inclusive do canteiro de obras e pessoal, se for o caso, mas sempre atendendo o interesse público, rescindindo unilateralmente o contrato de concessão. Cabe indenização prévia ao concessionário. • Caducidade – ocorre da mesma forma que a encampação, porém seu fundamento é a inexecução do contrato por parte de concessionária. Não cabe, à…

normas legais, regulamentares ou contratuais. (ver art. 39) 4. Caducidade: Ocorre quando a rescisão é provocada pelo inadimplemento do concessionário. (ver art. 38 e § 5º - indenização) 5. Encampação: Retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público. A encampação pressupõe a existência de lei que autorize especificamente a retomada do serviço e a indenização relativa aos bens do concessionário empregados na execução do serviço,…

tornando se graças a Rádio Nacional, o principal divulgador das indústrias culturais no Brasil. O governo que acompanhava atentamente o crescimento da indústria de radiodifusão no país resolve no ano de 1945 determina através de um decreto lei a Encampação do grupo ao qual pertencia a Rádio Nacional. A partir desse momento a Nacional cresce vertiginosamente nos anos seguintes tendo o seu faturamento aumentado ano a pós ano. A emissora tornou-se imbatível na audiência, pois pertencia ao…

incorporação dos oficiais farroupilhas ao exército imperial, devolução das terras ocupadas aos antigos proprietários, taxação de 25% sobre o charque platino e libertação dos escravos que lutaram na revolução. Fez também parte do acordo de paz a encampação das dívidas contraídas pelos governos criados pelos revolucionários. Por sua Bibliografia www.brasilescola.com www.sohistoria.com.br Fim

serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impede a) o reconhecimento de algumas prerrogativas para a Administração pública, como a retomada do serviço concedido por interesse público, conhecida como encampação, quando se mostrar necessário que o poder concedente assuma a execução do serviço. b) a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de superveniências imprevistas que afetem a sua execução. c) a estipulação de…

regras atinentes às concessões. A duas, porque se se entender que a precariedade tem a ver com a possibilidade de o Poder Público (permitente) poder rescindir unilateralmente o contrato de permissão, tal também ocorre com a concessão por meio da encampação (art. 37)24. Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que merece atenção especial a precariedade presente na permissão, um pouco pela imprecisão do vocábulo, mas também porque ela se apresenta com intensidade variável na concessão, na…

Nestas condiçoes permanece com o poder concedente(que concede) a faculdade de, a qualquer tempo, no curso da Concessão, retomar o serviço concedido, mediante indenização ,ao concessionario, dos lucros cessantes e danos emergentes resultante da encampaçao(ou resgate). Não pode a qualquer tempo a Administraçao Pública alterar unilateralmente qualquer Claúsula do Contrato de Concessão erigem-se DIREITOS E OBRIGAÇOES individuais para as partes. Sobre a permissão, não é correto

Concedente pode, através de Decreto, instaurar procedimentos administrativos para intervir nos serviços prestados pelas concessionárias. Extinção da Concessão: • Advento do Termo Contratual - ao término do contrato, o serviço é extinto; • Encampação ou Resgate - é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, mediante Lei Autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. • Caducidade - corresponde à…

expansão de suas linhas ou tentativas de fusão com a Companhia Paulista. Em 1936, cria a Companhia Mogiana de Transportes, mais tarde Rodoviário da Cia. Mogiana. A segunda metade de sua vida é marcada pela crise financeira que culmina com a sua encampação pelo Governo do Estado de São Paulo, em 1952. Nesse mesmo ano, inicia o processo de dieselização com aquisição das primeiras locomotivas diesel-elétricas GE-Cooper Bessemer, continuando em 1957, com a chegada de 30 locomotivas EMD-GM e em 1960,

termos do art. 35 da lei, sao: “I — advento do termo contratual; II — encampacao; III — caducidade; IV — rescisao; V — anulacao; VI — falencia ou extincao da empresa concessionaria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual”. Algumas dessas causas poucas dificuldades apresentam para seu entendimento e verificacao de suas respectivas consequencias. O mesmo nao acontece, por exemplo, com a encampacao. Em outra passagem examinaremos todas essas causas,…