Embargos Prequestionamento

ESCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0001756-63.2012.8.16.0176 Embargos de Declaração VERA RUTE DA ROSA IZAC, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que subscreve, formula IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, tecendo as seguintes considerações, ao tempo em que requer: Preliminarmente, entendemos

manifestar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do art. 897-A da CLT, pela razões que passa a expor: REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS Inicialmente, destaca-se que os presentes embargos de declaração são próprios, vez que voltados ao aperfeiçoamento do r. julgado. Tendo em vista que a v. acórdão foi publicada no dia 08/10/2014, quarta-feira, iniciou-se a contagem do prazo de 5 dias (897-A), na quinta-feira, portanto tempestivo. Conforme destacado adiante, os embargos de…

(concurso formal). O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa, para reduzir a pena para três anos e seis meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado. Os embargos de declaração, com fins de prequestionamento da matéria, foram desprovidos. Protocolou-se recurso especial, buscando-se a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. O recurso foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de…

CLAUDIO LOMBARDI, devidamente qualificado nos autos, que lhe mova a Justiça, por suposta infração exposto no artigo 155, parágrafo 4°, inciso I do Código Penal Brasileiro, por sua advogada que a este subscreve, vem respeitosamente perante a Vossa opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na decisão do juiz a quo, pelas razões expostas: Dos fatos e Fundamentos Segundo a denúncia, no dia 15 de abril de 2014, o recorrente, agindo com “animus furandi”, subtraiu, para si, sem violência ou grave ameaça,…

1) qual é a finalidade de embargos de declaração? Em regra é para corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sanar erro material e também a jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por decisões ultra ou extra-petita. 2) Cabe embargos infringentes em reexame necessario? Não, STJ Súmula 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. 3) Cabe embargos de declaração para sanar erro material? A…

Reclamante, ora Recorrente, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme consta na fl. 2 da Sentença de 1º Grau, o que torna desnecessário o recolhimento das custas processuais. B - TEMPESTIVIDADE O V. Acórdão, que decidiu os Embargos de Declaração interposto pela Recorrente, foi publicado em 25.05.2012 (sexta-feira), conforme Edital de Publicação de Acórdãos n.º 67/2012 (incluso a presente), sendo certo que o prazo iniciou-se em 28.05.2012 (segunda-feira), com…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento de apelação cível, decisão esta que reformou a sentença de primeiro grau que julgara improcedente a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais proposta pelo Apelado, e em julgamento aos Embargos Declaratórios, “data maxima venia”, não encontrou guarida na ordem jurídica nacional, vez que violou a lei federal e divergiu de julgados de casos semelhantes, conforme se demonstrará: DOS FATOS MATERIAIS E PROCESSUAIS Em…

8.Embargos de divergência. O STJ é divido em três seções, com duas turmas cada uma. Além disso, possui um órgão especial, que é a Corte Especial. O Regimento Interno do STJ estabelece a competência desses órgãos. O STF é divido em duas turmas, que têm competência para julgar as mesmas matérias. Além disso, o STF também julga certas questões em sua composição plena. O Regimento Interno do STF dispõe o que é julgado pelas duas turmas e o que é julgado pelo Pleno. Evidentemente, os órgãos…

possibilidade da apreciação do mérito da decisão recorrida, ou seja, sobre as provas do fato (súmula 279); • prequestionamento da matéria, pois não é cabível este recurso quando a questão federal constitucional não foi objeto de decisão da qual se deseja recorrer (súmula 282); • para matéria para a qual caiba embargos declaratórios, não cabe este recurso, porque não houve prequestionamento da matéria (súmula 356); Legitimidade Tem legitimidade para propor este recurso, a parte…

E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; (ii) na visão da jurisprudência dos tribunais superiores? Cite pelo menos um precedente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que fixa o conceito de prequestionamento. R: Recursos de fundamentação vinculada são aqueles que tem vínculo com a lei, deve ser exposto com um dos vícios típicos para que o recurso seja admissível. Como exemplos temos os embargos declaratórios, o recurso…