Embargos Prequestionamento

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SAT. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao…

Ref. ao Proc. Nº 0000000000000 – EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante: BANCO DO TIO PATINHAS Embargado (a): FULANO DE TAL O BANCO DO TIO PATINHAS, já qualificado nos autos do processo em destaque, por seu procurador in fine firmado, constituído nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), inconformado, data vênia, com a vergastada sentença de fls... , vem respeitosamente até Vossa Excelência, opportuno tempore, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com…

Data de publicação: 26/06/2012 Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUPERADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO À MULTA FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO À MAJORAÇÃO DA MULTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo…

princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. O art. 16, § 1º, da LEF determina que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, contudo, isto não impede a apresentação de Exceção de Pré-executividade. Dessa forma, tal meio processual resultou de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há…

RECORRENTE, diante da manifesta contrariedade à lei federal (dispositivos supra apontados), não tardou em opor embargos de declaração (fls.......-......), com fins de prequestionamento, visando o esclarecimento da questão, requerendo ao juiz que se manifestasse expressamente sobre o dito conflito. Apesar da tentativa, o magistrado manteve o posicionamento exposto da sentença na decisão dos embargos; XII. Contra tal decisão, se insurgiu o RECORRENTE, através de recurso de apelação,…

face de Acórdão dos TRTs proferidos em dissídios individuais, com exceção conforme o § 2º do art. 896 CLT, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiros, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal.2º) Pressupostos subjetivos; a) Legitimidade: podem interpor recurso de revista as partes que figuram no processo, o…

nº_____ RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente: José Recorrido: Vara de Origem: Excelso Superior Tribunal de Justiça, DO PREQUESTIONAMENTO E DO CABIMENTO A respeito do prequestionamento, um dos requisitos necessários à admissibilidade do presente recurso, resta comprovado seu fundamento. Visto ter este sido objeto de observância nos embargos de declaração; DA TEMPESTIVIDADE Acerca da tempestividade, observa-se a interposição do presente recurso em prazo hábil,…

Recorrente, diante da manifesta contrariedade à lei federal (dispositivos supra apontados), não tardou em opor embargos de declaração (fls 387-396), com fins de prequestionamento, visando o esclarecimento da questão, requerendo ao juiz que se manifestasse expressamente sobre o dito conflito. Apesar da tentativa, o magistrado manteve o posicionamento exposto da sentença na decisão dos embargos. VII. Contra tal decisão, se insurgiu a Recorrente, através de recurso de apelação, requerendo…

petição, o segundo, como mera citação de dispositivo de lei. Citamos aqui decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE FUNDAMENTO JURÍDICO E FUNDAMENTO LEGAL. DESNECESSIDADE DE EXPLICITA ALUSÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SANAR. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Não há omissão que resulte da ausência de menção a dispositivos legais que o embargante colacione. A propósito, é preciso…

observasse o princípio da eticidade em ação. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. Com vistas a evitar futura…