Embargos Prequestionamento

feriado local após a interposição do recurso para os tribunais superiores; a intempestividade de recurso interposto antes da publicação em diário oficial do acórdão recorrido e o não conhecimento de recurso especial não ratificado após o julgamento de embargos de declaração da parte contrária são medidas irrazoáveis que não se pode apoiar. O NCPC tomou algumas providências para fazer cessar as jurisprudências defensivas irrazoáveis: (i) art. 76, § 2º - deixa claro que o regramento do…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA, MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o…

privativa de liberdade de, Inconformado apelou, tendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dado parcial provimento ao apelo para reduzir a sanção corporal a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. Interposto Embargos Declaratórios que foram rejeitados. Em consequência, foi interposto recurso especial com fulcro no art. 28 da Lei 8.038/90, na forma do art. 544 do CPC. Breve relato do essencial. 2. DA TEMPESTIVIDADE A r. decisão que…

STJ: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 159 DO CC DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 2. A responsabilidade tributária não está…

PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário…

Recurso Extraordinário. Um requisito essencial do Recurso Especial é o prequestionamento. Prequestionar é discutir anteriormente a matéria na decisão recorrida, quando se demonstra a tese que será utilizada posteriormente no Recurso Especial. Assim o juiz que dá a decisão combatida deve antes ter se manifestado sobre o tema e somente se ele se manifestar é que cabível o Recurso Especial - se ele não se manifestar cabe embargos de declaração. O prazo para interposição do recurso e para…

por sua ilegitimidade, porquanto não cumpriu os requisitos determinados na lei, sendo evidente a inadequação do presente Recurso a pretensão da parte, conforme a jurisprudência pátria dominante: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LACRO, SEM ACEITE E JÁ PAGAS. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DO TÍTULOS. SUMULA 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535,

REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível…

CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO : ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA E OUTRO (S) EMBARGANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO (S) EMBARGADO : OS MESMOS EMENTA EMBARGOS ENGANOSA. DE DECLARAÇAO. LEGALIDADE OCORRÊNCIA DE OMISSAO. PUBLICIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR. REVISAO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. No presente caso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte,…

recursal: Pessoa jurídica de direito publico que não explore atividade econômica. Massa falida, desde que não esteja em execução extra-judicial. Não terá seu recurso considerado deserto por falta de preparo. Detentores da assistência judiciária gratuita. Embargos, recurso ordinário, recurso de revista, agravo, agravo rescisório 485 CPC+ SUM 298 e 299 TST. 4.2 RECURSO EX OFFICIO No processo do trabalho o recurso tem que ser voluntário. Mas tem duplo grau de jurisdição obrigatório. Os…