Embargos Prequestionamento

impugnado em sede recursal especial.” (STF – 2ª . Turma – Ag. em Rextr. nº. 246.370-1/SC – Rel. p/ Acórdão Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 05/05/00, p. 34). Para que seja conhecido o recurso especial, indispensável o prequestionamento, consistente “no prévio tratamento do tema de direito federal pela decisão recorrida.”14 11 Infelizmente já houve um retrocesso, pois a nova lei de tóxicos (Lei nº. 10.409/02, art. 46, § 12), estabelece que terão apenas efeito…

RSTJ VOL.:00138 PG:00383 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ART. 515, CPC. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, VI, CPC. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÕES RESCISÓRIA E ANULATÓRIA. "CONFIRMAÇÃO" DE SENTENÇA PELO ACÓRDÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - A extensão do efeito devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo…

29 Aula 6: Juízo de admissibilidade. .................................................................................................. 34 UNIDADE III: RECURSOS EM ESPÉCIE. APELAÇÃO. INCIDENTES RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação.…

SUMÁRIO Recurso ordinário Recurso de revista Embargos Embargos de declaração Agravo de petição Recurso extraordinário Agravo de instrumento ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS O processo trabalhista possui alguns aspectos diferentes do processo civil. Assim, vamos destacar em primeiro lugar alguns desses aspectos, para após fazermos uma análise sucinta dos principais recursos trabalhistas

1º.6.2009 Primeira Seção Cível Embargos Infringentes em Apelação Cível - Ordinário - N. - Corumbá. Relator - Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran . Embargado - João Vicente Borba da Silva. Def. Públ. 2ª Inst - Almir Silva Paixão e outro. Embargante - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Gabriel Ricardo Jardim Caixeta. E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES -REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS…

JOSÉ DE CARVALHO CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) INTERES. : CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADOS : PRISCILA FERREIRA ANDRADE PINTO E OUTRO(S) ROBERTA ESPINHA CORRÊA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão proferido pela Segunda Turma, que negou provimento ao agravo regimental da embargante, nos termos da seguinte ementa (fls. 577/578, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E…

.................................................. 87 Embargos de Declaração........................................................ 89 Introdução.................................................................................................................................... 89 Natureza jurídica dos Embargos de Declaração............................................................. 89 Pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração............................................

nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que propôs em face de , através de suas advogadas ao final assinadas, comparece respeitosamente a presença de V. Exa, interpor RECURSO DE REVISTA com fundamento no artigo 896, da CLT. Acórdão dos embargos de declaração publicado em . Início do prazo para a Revista em. Término do prazo recursal em Assim, após cumpridas as formalidades legais, requerem sejam os autos remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento na alínea…

Revogação da Preventiva Requerimento de Liberdade Provisória Resposta Escrita à Acusação Agravo em Execução Queixa Crime Ações Autônomas de Impugnação Habeas Corpus Mandado de Segurança Memoriais Revisão Criminal Apelação Recurso em Sentido Estrito Embargos Infringentes Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário RACIOCÍNIO JURÍDICO NA PEÇA 2 Execução Penal Requerimento Autônomo na Execução Antes de iniciar a elaboração da peça faça um sumário com…

obrigação tributária gera o inadimplemento porque haveria então a sanção de ser igual ou próxima à exação inicial? Inúmeros são os precedentes jurisprudenciais em favor da tese ora pregada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DA UFIR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. MULTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO . ... Em atenção aos princípios da…