Embargos Prequestionamento

franqueado ao contribuinte sem nenhum dispêndio financeiro ou comprometimento patrimonial. Dito isso, vamos voltar a nossa estrutura. Quando estudamos a DRJ, eu falei pra vocês que cabe embargos de declaração. O problema dos embargos em 1ª instancia é que eles não têm efeito suspensivo. Aqui também tem embargos, mas aqui tem efeito suspensivo. As seções do CARF ocorrem em Brasília e são publicas. O contribuinte pode fazer sustentação oral de 15 minutos, prorrogáveis por mais 15. A…

PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário…

FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. A ausência de combate ao fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, no que tange ao prazo da prescrição, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, em virtude do feito ter sido ajuizado após 09/06/05, atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, inexistiu carga…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 535) Hipóteses e finalidades de cabimento dos embargos. 1. Sanar Obscuridade: Decisão que não se consegue extrair o sentido, cuja compreensão se torna difícil. (esclarecer) 2. Sanar Contrariedade: A contradição deve ser intrínseca, interna, ou seja, é contraditória dentro da de si. (esclarecer) 3. Sanar Omissão: Quando não analisa todos os pedidos. (integração). OBJETO: Toda decisão judicial está sujeita a interposição dos embargos de declaração.…

Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que não cabem Embargos de Declaração da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, porque eles não interrompem o prazo para Agravo de Instrumento, nos termos da OJ nº 377 da SDI-I. OJ DA SDI-I 377. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Não cabem embargos de declaração interpostos contra…

AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações (ausência de certificação reconhecida pelo SBC em plugues e tomadas), sob o argumento de afronta ao princípio constitucional da legalidade. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: Em execuções fiscais, para cobrança de créditos do INMETRO, de natureza não-tributária, através de discussão de mérito em embargos à execução; ou em…

Apelacao – 5 dias e intimacao para razoes em 8 dias c) Agravo em execucao – 5 dias e razoes em 2 dias d) Carta testemunhável – requerimento em 48hs e razoes no mesmo prazo das razoes do recurso denegado ou obstado Exceção: por escrito ou oral: embargos declaratorios juizado especial. OBS: Ausência de razões: nao produz nulidade automatica da impugnacao. Os autos sobem ao Tribunal com as razoes ou sem elas. Se for recurso da defesa, o tribunal faz o recurso sem razoes retornar à…

parágrafo 2º do C.P.C., Por via de conseqüência, o Recurso especial não suspende a execução da sentença – artigo 497 do C.P.C. 2.4 PREQUESTIONAMENTO Um requisito essencial do REsp é o prequestionamento. Prequestionar é discutir anteriormente a matéria na decisão recorrida, quando se demonstra a tese que será utilizada posteriormente no REsp. Por prequestionamento há de se entender a provocação das instancias ordinárias acerca da questão de direito controvertida, de modo a se…

prolonga o estado de litispendência, não instaura processo novo. * Estão fora do conceito de recurso, as ações autônomas de impugnação, que dão origem a processo novo para impugnar uma decisão judicial – ação recisória, MS, reclamação constitucional, embargos de terceiros etc). c) O recurso é simples aspecto, elemento, modalidade ou extensão do próprio direito de ação exercido no processo. * O direito de recorrer é conteúdo do direito de ação (e tambem do direito de exceção), e o seu…

Fornazari Alencar PRIMEIRO BIMESTRE I. DOS EMBARGOS DECLARATRIOS (OU DE DECLARAO) 1. Natureza Jurdica A doutrina majoritria entende que os embargos de declarao tm natureza jurdica de recurso (vide Pontes de Miranda, Carvalho Santos, Frederico Marques, dentre outros). Outros tm o entendimento de que se trata de simples pedido de esclarecimento. O CPC os inclui entre os recursos (CPC, 496), o que nos leva a assim consider-los tambm. A CLT tambm dispe sobre os embargos de declarao no art.…