Embargos Prequestionamento

julgamento do Recurso Ordinário. Assim, se houver alteração da sucumbência, a parte então vencida fica obrigada a pagar custas processuais independentemente de nova intimação (Súmula 25, TST). Se o acórdão é omisso a tal respeito, cabe à parte interpor Embargos de Declaração para que o órgão julgador fixe o novo valor correspondente, sendo certo que, neste caso, o prazo para o pagamento das custas é contado da intimação do cálculo (Súmula 53, TST). * No que tange ao depósito recursal, o…

lesão grave e de difícil reparação. b) A decisão do relator que indefere o pedido de antecipação da tutela recursal é recorrível, por meio de agravo interno aos autos. c) Erros materiais em uma decisão judicial impõem, ao prejudicado, a oposição de embargos de declaração. d) As decisões denegatórias de mandado de segurança que viabilizam a interposição de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal são aquelas efetivamente denegatórias…

Brasileiro de Telecomunicações, de modo a minorar os sofrimentos causados pelo evento danoso, atento aos princípios do bom senso, da eqüidade e a situação sócio-econômico das partes” (fls. 395/396). Houve embargos de declaração (fls. 416 a 421), rejeitados (fls. 425 a 428). Opostos novos embargos declaratórios (fls. 491 a 499), foram, igualmente, rejeitados (fls. 506 a 509). Alega o recorrente contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 7º, inciso IV, e 93, inciso…

do teto do recurso anterior, no caso o RO. Além dos pressupostos de admissibilidade genéricos, que foram descritos no RO, este recurso possui pressupostos específicos, que são: Prequestionamento: a decisão recorrida deve se pronunciar a respeito da matéria objeto do RR, se esta for omissa, deve a parte opor embargos de declaração (estes não serão considerados procrastinatórios). Transcendência: o recurso de revista deve ater-se as matérias de natureza econômica, política, social ou jurídica.

parágrafo 2º do C.P.C., Por via de conseqüência, o Recurso especial não suspende a execução da sentença – artigo 497 do C.P.C. 2.4 PREQUESTIONAMENTO Um requisito essencial do REsp é o prequestionamento. Prequestionar é discutir anteriormente a matéria na decisão recorrida, quando se demonstra a tese que será utilizada posteriormente no REsp. Por prequestionamento há de se entender a provocação das instancias ordinárias acerca da questão de direito controvertida, de modo a se…

tanto do recurso original quanto do Agravinho. Interposição: em 2º grau. Obs.: o julgamento do Agravinho não interfere no mérito do original. EMBARGOS INFRINGENTES (Art. 530) Cabimento: quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Prazo: 15 dias. (art. 508) Efeito: devolutivo; suspensivo em rescisória e…

III, DO CPC). RECURSOS PREJUDICADOS.269IIICPC (TJ/SC 51468 SC 2009.005146-8, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 22/08/2011, Quinta Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Joinville) - Mandato Tácito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - FALECIMENTO DO PROCURADOR DA PARTE - NOVA PROCURAÇÃO - MANDATO TÁCITO - ART. 656 DO CC/2002 E ART. 37 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA.656CC/200237CPCSe, ao comunicar o falecimento do patrono original,

setembro de 2011. LUIZ CESAR BARBOSA LOPES OAB/DF 24.814 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, Egrégia Turma, I – SÍNTESE DOS FATOS Os Agravante ajuizaram a competente ação de Embargos à Arrematação em desfavor das Agravadas, haja vista as nítidas irregularidades apontadas na exordial. Insta salientar que os Agravantes são legítimos possuidores do imóvel objeto da presente lide há mais de 15 anos, sendo que quando…

passíveis a recurso. É o recurso de apelação. 3º- as decisões monocráticas proferidas por relator no âmbito dos tribunais. É o recurso de agravo interno. §1º, 557, CPC. 4- os acórdãos. São decisões colegiadas pelos tribunais. Embargos infrigentes quando não foram decisões unânimes. Recurso especial toda vez que houver violação de lei federal. Recurso extraordinário violação da CF. 7- princípios recursais 7.1 princípio do duplo grau de jurisdição …

de tal recurso? Considerar que a apelação foi julgada pela 12ª Câmara do Tribunal de Justiça e, além de ter sido improvida, não analisou o princípio constitucional que fundamentava o cerceamento de defesa. Passo 2 Ler o seguinte artigo acerca de embargos de declaração e pré-questionamento: KLIPPEL, Rodrigo. O pré-questionamento e a jurisprudência recente do STJ e do STF. Panóptica, Vitória, ano 1, n. 5, jan. 2007, p. 103-107. Disponível em:…