Embargos Prequestionamento

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Aloysio Corrêa da Veiga* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Aloysio Corrêa da Veiga* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de

JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Processo nº xxx RECURSO ESPECIAL xxx, já qualificada nos autos de Ação Ordinária por Responsabilidade Civil por Danos Morais que lhe movem xxx e OUTROS, vem, advogando em causa própria, ciente do ACÓRDÃO proferido após EMBARGOS DECLARATÓRIOS, inconformada, apresentar RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, nos termos do art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil e nos termos da Constituição Federal, pedindo sejam as razões enviadas ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.…

Entendimento este dominante em nossos Tribunais: TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10518110009587002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 02/04/2014 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou de rediscussão da matéria. - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC conduz à rejeição dos embargos. - O Juiz não está obrigado a…

federal deste Egrégio Tribunal com outros, conforme jurisprudências transcritas no mesmo, como se verifica nas razões do recurso especial. Em prosseguindo, no caso específico houve ocorrente o prequestionamento, ainda que de forma implícita. Nas razões de fls., pode-se verificar que o prequestionamento ocorreu de forma implícita, haja vista que o r. acórdão atacado manifestou-se, expressamente, sobre as questões suscitadas, interpretando, porém, de forma divergente, o texto de lei; e,…

art. 105, III CF/88. * Principais súmulas aplicáveis ao Recurso Especial: * Súmula 282 – STF É uma das mais importantes, pois é responsável por grande parte dos pronunciamentos de negativa de seguimento do Recurso Especial. Trata do PREQUESTIONAMENTO da matéria. E com a CF/88 não a definiu a doutrina tem feito de várias formas. O recorrente deve se comportar com disciplina no decorrer do processo, antevendo a possibilidade de ter de interpor algum dos recursos extremos, como…

Interposição (juízo a quo): no Tribunal de Justiça que proferiu o acórdão recorrido - para sua Presidência ou Vice-Presidência. • Prequestionamento: é necessário a matéria impugnada constar no acórdão.[1] • Não há discussão sobre Fatos/Provas, leis estaduais e municipais. • Esgotamento das vias recursais (atenção quando houver possibilidade de Embargos Infringentes) • Juízo de admissibilidade prévia: Tribunal de origem (TJ). Não vincula o STJ. Este pode/deve fazer o…

: NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO (S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇAO. DANO MORAL. INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CDC. NOTIFICAÇAO PRÉVIA. DEVER DO ÓRGAO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 359/STJ. 1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". 2. Embargos de declaração rejeitados.…

distintos. A dobra não se aplica, no entanto, ao Ministério Público, já que inviável a aplicação subsidiária do direito processual comum, ante a inexistência de omissão da CLT na matéria (art. 746, letra "f"). A apresentação tempestiva de embargos de declaração interrompe a fluência do prazo, efeito que cessa quando intimada a parte da decisão prolatada. Após, a contagem reinicia-se por inteiro, independentemente do período já transcorrido. f) regularidade …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N° _______ (PROC. Nº ________), DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Embargos de Declaração na Apelação Cível n° _______ (____________________) Embargante: __________________________ Embargado: ______________________________. _______________________, devidamente qualificado nos autos da