Embargos Prequestionamento

DF; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Souza Prudente; DJF1 01/07/2014; Pág. 233) [18/09/2014 16:08:57] Vanessa Escritório JM: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUS- SÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia…

5. Deste decisum o Banco opôs embargos declaratórios, apontando omissão no corpo do aresto, bem como objetivando o prequestionamento das matérias violadas, restando os mesmos julgados improcedentes. 6. Assim, após exauridas as instâncias recursais necessárias, e devidamente prequestionada a matéria, interpõe-se o presente Recurso Especial que visa elevar a esse Superior Tribunal a questão da negativa de prestação jurisdicional ante a rejeição dos embargos, bem como a efetiva…

do C. Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO- OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AFIANÇADA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS Agravo de Instrumento Nº 0026208-07.2012.8.26.0000 – São José…

procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, intimada da r. sentença, com fulcro no artigo 897-A, CLT e 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: I-) Prequestionamento-Sumula 297, III, TST, art. 93, IX, CF Conforme amplamente demonstrado na contestação, a Embargante faz juz a compensação, visto que concedeu ao Embargado, durante todo o período…

interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO pelas razões que passa a expor: DO PREQUESTIONAMENTO Cumprindo orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, apresentamos, de logo, e explicitamente, o prequestionamento a respeito da violação havida às normas infraconstitucionais e constitucionais, tudo no escopo de, porventura necessário, possam as matérias ser submetidas às Cortes Superiores. Consiste o prequestionamento em submeter à apreciação e discussão através de…

responsabilizado pelo seu prosseguimento. DO PREQUESTIONAMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO Motivada foi a manifestação de pré questionamento arguida em sede de embargos de declaração, cujas sustentações não foram objeto de enfrentamento e julgado fundamentado. acórdão vergastado. A propósito, oseguinte precedente:"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS - VIOLAÇÃO AO ART.535 DO CPC -INEXISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA -…

execução. Multa nos embargos de declaração. Precedentes. 1. São alcançadas pela execução, transitada em julgado a sentença que determinou a inclusão das verbas que se vencerem no curso do processo, todas as parcelas devidas enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Se o pedido alcançou apenas a taxa de condomínio, não é possível na liquidação incluir verba relativa ao IPTU, não especificada na inicial. 1. Não são protelatórios os embargos…

de Despejo por falta de Pagamento, em que contende com MARIA DA SILVA, à vista da R. Sentença de fls. 55, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: I. DOS FATOS Conforme se depreende da R. sentença de fls. 55, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência procedente os…

Federal. c) Prequestionamento: exige para que seja possível a interposição do Recurso Especial, que a decisão já tenha sido apreciada por órgãos inferiores. Sendo o STJ apenas o órgão revisor da tal decisão, não podendo este julgar matéria que não tenha sido discutida anteriormente, com isso, não podendo o mesmo apreciar a matéria de forma originaria. Se o acórdão foi omisso ou pouco explícito, os embargos declaratórios devem ser interpostos, a fim de que o prequestionamento fique…

infraconstitucional. Incidência dos Enunciados nºs 279 e 454 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgRg-RExt-Ag 687.158; GO; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE 11/03/2013; Pág. 23) RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. EXTRAORDINÁRIO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. SÚMULA Nº 281. Não se admite recurso extraordinário quando ainda cabível a…