Embargos Prequestionamento

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX OBJETO: Embargos de Declaração XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que a presente subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 535 e 538 do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de prequestionamento, requisito indispensável à interposição de futuro recurso especial e…

COMARCA DE A. Ref. ao Proc. Nº– EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante: Embargado (a): A, já qualificado nos autos do processo em destaque, por seu procurador in fine firmado, constituído nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), inconformado, data vênia, com a vergastada sentença de fls... , vem respeitosamente até Vossa Excelência, opportuno tempore, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 535 do…

indefere a petição inicial de ação de competência originária dos Tribunais Trabalhistas, como nos casos de ação rescisória ou mandado de segurança; • despacho monocrático do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que denega seguimento aos embargos no TST; • das decisões e dos despachos proferidos pelo juiz corregedor. Juízos de admissibilidade O juízo a quo do agravo regimental é o próprio magistrado trabalhista do Tribunal que proferiu a decisão monocrática,…

FAUNA TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 200938000294486 MG 2009.38.00.029448-6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DA EXECUTADA. DISPENSA DA MULTA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE

Especializada. Todavia, há exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada. Considerando a divisão orgânica fixada no art.111 da Constituição Federal, os Embargos previstos no art.894 da CLT não deixam de ser julgados no âmbito do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, o Agravo Interno (embora, nos Embargos e no Agravo Interno, o julgamento não…

1. EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.1. NATUREZA Os embargos à execução constituem o meio pelo qual o executado em demanda judicial visa extinguir o crédito exequendo, no todo, ou apenas em parte, desconstituindo, assim, o título que a consubstanciou. Duas correntes se opõem quanto à natureza dos embargos à execução. É que, embora a essência dos embargos seja de mera defesa – pois se prestam a rebater as alegações do exequente –, o código civil os atribui a forma de uma ação autônoma, ou seja,…

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O CONTRADITÓRIO Germana Ribeiro Couto O presente estudo tem por objetivo analisar a forma de sanar vício contido em decisão judicial através dos embargos de declaração que é o recurso cabível quando a decisão encontra-se revertida de omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, uma das características deste recurso, é a ausência de contraditório, entretanto, em alguns casos esse se faz necessário haja vista a modificação do objeto da decisão. NOÇÕES GERAIS DOS

seguinte, é de 60 minutos. II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. OJ-SDI1-62 PREQUESTIONAMENTO É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. OJ-SDI1-65 PROFESSOR ADJUNTO O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular…

domínio (art. 35, I, do Código Tributário Nacional), prevalecendo, portanto, a legislação municipal.” (fls. 114 e ss.) 4. A Súmula 280/STF dispõe que: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FOTALEZA – CE Processo nº. 0133600-10.2008.5.07.0008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc... 1. RELATÓRIO FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL-FACHESF, reclamado, manejou embargos de declaração na presente ação movida por FRANCISCO GEORGE DA SILVA MENDES, FRANCISCO GOMES DE CARVALHO, FRANCISCO UMBELINO DE ALENCAR, LUVIUCIO GOMES BORGES e MARCILIO DE…