Embargos Infringentes Edilson

com o nome próprio de correição parcial”. Aloysio Santos traz a pesquisa de Moniz de Aragão[5], que “ao tratar da evolução histórica da correição parcial deixou claro se deve buscar no direito romano a figura mais remota desse instituto”. Também, Edilson Soares de Lima[6] assevera que a correição parcial “deriva da supplicatio”, e discorda de Araken de Assis, pois a correição não tem relação com reclamação prevista nas Ordenações Filipinas. A correição parcial destina-se à correção de…

tempestivamente apresentar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no art. 535, I e II do CPC, com intuito de sanar a omissão, obscuridade e contradição, existente na decisão monocrática publicada em 04/06/2013, consoante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa expender: Colenda Câmara, I – Da Tempestividade e Preparo O acórdão recorrido foi publicado em 04/06/2013 (terça-feira) sendo o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de Embargos de…

São Paulo: Atlas, 2012. OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2012. 7.2. Complementar: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. BONFIM, Edilson Mougenot. Reforma do código de processo penal: comentários a lei nº 12403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Saraiva, 2011. JESUS, Damásio E. de. Código de processo penal anotado. São Paulo: Saraiva, 2012. MENDONÇA, Andrey Borges de.…

quer seja intercalado ou concomitante com a atividade rural, por si só, não afasta a condição de trabalhador rural. Isso porque a atividade rural que dá ensejo à concessão do benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO. PEQUENO PERÍODO. O pequeno período laborado em atividade urbana, não afasta o…

impugnação de decisão, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso, decorrente da reforma, da invalidação do esclarecimento ou da integração da decisão”. 1.2. Fundamentos EDÍLSON MOUGENOT enumera os fundamentos dos recursos, a saber: a) A própria natureza falível do ser humano, e do juiz enquanto tal, não estando isento de equívocos. Nesse norte a doutrina: “Todo recurso para juiz superior (provocatio dos…

se sucedem de forma coordenada, com a finalidade de resolver, jurisdicionalmente, o litígio. Tourinho Filho pág. 646. PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, é a parte visível do processo. segundo Tourinho ordenamento dos atos. Para Edilson Bonfim, é entendido como o modus facieni da atividade processual. IMPORTÂNCIA EM DISTINGUIR PROCESSO E PROCEDIMENTO PROCESSO= Só a União pode legislar – art. 22,I da CF PROCEDIMENTO= O art. 24, XI permite que os ESTADOS e DF…

Julgamento: 10/10/1995, 6ª TURMA, Data de Publicação: 27/10/1995) 2- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se o desprovimento dos embargos. Embargos de declaração desprovidos. (TST , Relator:…

aquelas de interesse mais social do que individual, cuja infração poderá ou não acarretar ao infrator punição pecuniária. Elas formam uma relação entre o infrator e a Administração Pública. Exs. multas pela não assinatura da Carteira de Trabalho, embargos de obra por falta de segurança aos operários; b) Normas de natureza imperativa (jus cogens): são aquelas que compõem o conteúdo dos contratos de trabalho. Sua infração tem por conseqüência a punição administrativa e indenização (ou…

n234.016/SP. 2.7 SÚMULAS Algumas súmulas do STJ aplicáveis ao REsp (em matéria penal): a) 211 (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo); b) 207 (É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem); c) 203 (Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais) d) 126…

n234.016/SP. 2.7 SÚMULAS Algumas súmulas do STJ aplicáveis ao REsp (em matéria penal): a) 211 (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo); b) 207 (É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem); c) 203 (Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais) d) 126…