Embargos Infringentes Edilson

construção. Ilegal a utilização da Tabela Price como forma de amortização, por apresentar-se esta como um meio camuflado da prática do anatocismo." (TAMG - Apelação Cível nº 394.182-6 - Rel. Juiz. Unias Silva - 7ª Câmara Cível - DJ. 17.06.2003) "EMBARGOS INFRINGENTES SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TABELA PRICE ANATOCISMO - CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE TR - TAXA LEGAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A Tabela Price revela-se como verdadeiro anatocismo, instituto repudiado por nosso…

Lamberto Sant'Anna, DJMG 17.06.04)". (grifei) Com tais considerações e, com renovada vênia do ilustre Relator, Desemb. Maurício Barros, mantenho a sentença, no reexame necessário, prejudicado o julgamento do recurso voluntário. Sem custas. O SR. DES. EDILSON FERNANDES: VOTO Trata-se de reexame necessário e recurso voluntário interposto contra a r. sentença de f. 289/293, proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por NEUSA MENDES contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, que julgou procedente…

2. No sistema jurídico pátrio o instituto da repristinação, por ser de natureza excepcional, há de manifestar-se de forma expressa (art. 2º, parágrafo 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 3. Apelação e remessa providas [AC 407558/CE, des. Edílson Nobre (convocado), 2ª Turma, DJ 13 de abril de 2007, p. 831]. O STJ, com a devida vênia, também já se equivocou ao afirmar que a GAE não deve ser paga aos servidores regidos pela Lei 11.091/05: “ADMINISTRATIVO.…

casos de crimes de ação penal pública, e o oferecimento da queixa-crime ao ofendido, nos casos de crimes de ação penal privada.43 Nesse mesmo sentido, Tourinho Filho assevera que a finalidade de tal procedimento é coletar informações sobre o fato infringente da norma e a respectiva autoria. Confira-se: [...] o inquérito, têm por finalidade fornecer ao titular da ação penal, seja o Ministério Público, nos crimes de ação penal pública, seja o particular, nos crimes de alçada privada,…

cômoda inoperância que conserva a iniqüidade. E assim se compreende a intenção do Autor, que nada mais é do que pagar aquilo que é devido, com os valores corrigidos, seguindo os padrões da função social e da boa-fé nas relações contratuais. Ensina Edilson Pereira Nobre Júnior, em sua obra intitulada “A proteção contratual no Código do Consumidor e o âmbito de sua aplicação”. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, p. 59, jul./set. 1998, verbis: “à manifestação do…

este projeto de lei é sim constitucional. Na realidade, inconstitucionais, e que devem ser coibidos, são os comportamentos preconceituosos e discriminatórios sofridos pelos homossexuais. REFERÊNCIAS BORGES, Alci; RODRIGUES, Chagas; Farias Edilson. Iniciação ao Estudo dos Direitos Humanos. Teresina: Haley, 2009. BRASIL. Código Penal / - Brasília: Senado Federal Subsecretaria de Edições Técnicas, 2010. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1998). – Brasília:…

mais ser atacada. Essa corrente rejeita a idéia de recurso, já que este serve para a impugnação de decisão na mesma relação jurídica, e a revisão, evidentemente, não se encontra na mesma relação jurídica. Entre eles se encontra o doutrinador Edilson Mougenot Bonfim (2008, p. 763). A revisão criminal é ação penal de natureza constitutiva, de competência originária dos tribunais [...]. Deve, portanto, ser incluída entre as ações autônomas de impugnação, pois dá ensejo à criação de…

Nesse sentido, o processo penal, mesmo considerado como instrumento de garantia de direitos fundamentais pode acabar se tornando um grave prejuízo ao acusado, na medida em que se estende no tempo. A celeridade processual, por sua vez, segundo Edilson Mougenot Bonfim, “consubstancia-se no aproveitamento dos atos judiciais que tenham atingido suas finalidades, ainda que conduzidos de maneira diversa daquela prescrita em lei”4, e os meios que garantam essa celeridade devem ser…

acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.” Em 08.02.2012. Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira - Presidente das Câmaras Reunidas. De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, Relator nos autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2011.000324-4/0001.00, Manaus/AM, em que são EmbargantesCharles Melo Rufino Manaus, Ano IV - Edição 937 2 e outros e Embargado Estado do Amazonas, ficam os Embargantes intimados, na…

juros nas operações celebradas com instituições financeiras, conforme delegação prevista no artigo 4º, inciso X, da Lei nº 4.595/64, revogada após cento e oitenta dias da promulgação da nova Carta Política ." (AC.nº 249.765-8, 3ª CC,Rel.Sobrejuiz EDILSON FERNANDES,j. 18.03.98) "Ementa: ...Por aplicação do art.25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art.48, inciso III, e art.192 da Constituição Federal, ficou revogado o poder normativo do Conselho Monetário Nacional e…