Embargos infrigentes

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL Nº 0000 DA CÂMARA CÍVEL DE FEITOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Embargos Infringentes Apelação nº11223344556677 na 11ª Câmara Cível do TJ/SP COMERCIAL XX LTDA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação, interposto por EDILSON DE TALY, por meio de sua procuradora no processo em epígrafe, não se conformando com parte do venerando acórdão, em que foram vencidos os ínclitos Desembargadores Pedro de Pedro (0º vogal) e Antônio de Antônio (0º vogal), respeitosamente, na forma do artigo 530 e seguintes do CPC, com base no art. 530 CPC, vem formular seu recurso de EMBARGOS INFRINGENTES, objetivando o reexame parcial da matéria, especificamente no âmbito da divergência de entendimento desta emérita câmara. Requer, destarte, se digne Vossa Excelência de admitir o presente recurso, determinando o seu processamento para que, ao final, considerando os argumentos expendidos, possa ser submetido a novo julgamento quanto à matéria objeto da divergência. Nestes Termos, Pede Deferimento. Porto Velho, 13 de outubro de 2011. Maria de tal OAB/RO – 00000000 RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES Embargante – COMERCIAL XX LTDA Embargado – EDILSON DE TALY Processo Nº-11223344556677 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Eméritos Julgadores, O recorrido propôs ação de despejo com…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR DA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Acórdão nº COMERCIAL XX LTDA., devidamente qualificado nos autos da Apelação interposta por EDILSON, também já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve )procuração em anexo), não se conformando com o venerando Acórdão proferido em fls..., que por maioria de votos deu provimento à…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0024.10.113458-3/001 Relator: Des.(a) Corrêa Junior Relator do Acordão: Des.(a) Corrêa Junior Númeração 1134583- Data do Julgamento: 26/03/2013 Data da Publicação: 03/05/2013 EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE NÃO…

jurisprudência para assegurar-se, depois, outro recurso. 4)A respeito do rol enumerado no Art.581 do CPP, e em razão das teorias de que a enumeração é taxativa ou então é meramente exemplificativa e caberia recurso de qualquer decisão ,esclareça a respeito da fundamentação da terceira teoria. Segundo ANDREUCCI ,nesse artigo estão arroladas todas as decisões que são passiveis de ser impugnadas pelo recurso em sentido estrito. No entanto, a doutrina e a jurisprudência discutem se…

Número do processo: 2.0000.00.285586-3/001 (1) Relator: JUREMA MIRANDA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 02/02/2000 Data da Publicação: 19/02/2000 Inteiro Teor: EMBARGOS INFRINGENTES Nº 285.586-3/01 02.02.2000 GOVERNADOR VALADARES EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMOBILIÁRIA INTERVENIENTE - RATEIO DE DESPESAS INDEMONSTRADO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES -…

Programático Processos em espécie: Rito Ordinário; Rito Sumário; Rito Sumaríssimo; Procedimentos especiais; Teoria geral dos recursos. Recursos: Apelação, Recurso em sentido estrito, Carta testemunhável, Correição parcial, Embargos, 'Habeas corpus', Mandado de Segurança, Recurso extraordinário, Recurso especial, Recurso ordinário constitucional. Procedimentos Metodológicos Indicados Aulas expositivas e dialogadas. Debates organizados em sala de aula. Contextualização entre teoria…

Alegações finais - requisitos, fundamentação legal, preliminares, nulidades, teses meritórias e prazo - Rito do Júri. Alegações finais - 3ª Parte Continuação Alegações finais - Estudo do Rito de Drogas e Lei Maria da Penha. elaboração de peças processuais. Embargos de Declaração Embargos de Declaração - hipóteses de cabimento, requisitos e prazo - elaboração de petição IV 2 V 2 VI 2 VII 2 VIII 2 IX 2 X 2 XI 2 XII 2 XIII 2 Recurso em sentido estrito - 1ª Parte Recurso…

não incorra em erro grosseiro e obedeça ao prazo do recurso correto. c) Tempestividade: a interposição do recurso deve ser feita dentro do prazo previsto em lei. De regra, no processo penal, o prazo para a interposição dos recursos é de cinco dias. Entretanto, há outros prazos. Assim, o recurso em sentido estrito deve ser interposto no prazo de cinco dias; o protesto por novo júri, no prazo de cinco dias; os embargos infringentes ou de nulidade, no prazo de dez dias; os embargos…

àquela constante da sentença – ex.: réu condenado à pena de 1 ano de reclusão; MP apela visando aumentar a pena; o tribunal pode absolver o acusado por entender que não existem provas suficientes. 4. DOS RECURSOS 4.1. INTERPOSIÇÃO De acordo com o art. 578, CPP, o recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo seu concorrente ou pelo seu representante. A interposição por meio de termo nos autos ocorrerá quando o réu manifestar verbalmente o seu…

depois que o condenado sair da prisão dificilmente vai ser achado e trazido de volta). EMBARGOS INFRINGENTES Trata-se de um recurso cabível contra decisão não unânime de Segunda Instância, desde que desfavorável ao Réu. (Art. 609, parágrafo único, CPP). Não basta, a falta de unanimidade. Também é necessário que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu. Apreciando uma apelação ou um recurso em sentido estrito, a Câmara ou Turma, por maioria, decidir contra o réu, e o voto…