Direito Processual Civil II

princípio da taxatividade, o princípio da unirrecorribilidade, o princípio da fungibilidade, o princípio da proibição da reformatio in peju, que estaremos discorrendo a seguir, de forma sintetizada. O princípio do duplo grau de jurisdição indica a possibilidade de revisão, por via de recursos, das causas já julgadas pelo juiz de primeira instância, garantindo um novo julgamento por parte dos órgãos de instância superior. Segundo o princípio da taxatividade, somente são recursos aqueles expressamente determinados e regidos por lei federal. Assim, pode-se afirmar que são recursos adequados para a estrutura do direito processual civil brasileiro: I – Apelação; II – Agravo; III – embargos infringentes; IV – Embargos de declaração; V – Recurso ordinário; VI – Recurso especial; VII – Recurso extraordinário; VIII – Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Quanto ao princípio da unirrecorribilidade, este consiste em regra segundo a qual “as decisões judiciais somente são impugnadas por meio de um único recurso”. Pela própria conceituação, com facilidade se percebe que o princípio veda que se interponha, contra a mesma decisão, recursos diferentes. De acordo com o princípio da fungibilidade, um recurso pode ser recebido por outro, sob certas condições. Tais requisitos seriam a ausência de má-fé e a não existência de erro grosseiro. A doutrina mais autorizada sustenta que só poderia ser exigido o requisito da falta de erro grosseiro ou que…

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL Nº 0000 DA CÂMARA CÍVEL DE FEITOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Embargos Infringentes Apelação nº11223344556677 na 11ª Câmara Cível do TJ/SP COMERCIAL XX LTDA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação, interposto por EDILSON DE TALY, por meio de sua procuradora no processo em epígrafe, não se conformando com parte do venerando acórdão, em que foram vencidos os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RJ Jorge (sobrenome), brasileiro, (estado civil), professor de ensino fundamental, CPF (numero), CI (numero), residente e domiciliado na rua (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ, por seu procurado signatário, com escritório na rua (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ, onde recebe avisos e intimações de praxe, vem à presença de vossa excelência, propor a presente ação: AÇÃO DE…

respeitável Sentença de 1ª instância, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento nos artigos 530 e ss. Do CPC, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. Requer ainda que o presente recurso seja recebido, para posteriormente ser julgado por esta Colenda Câmara, juntando-se a guia de preparo devidamente recolhida. Por oportuno requer a intimação do embargado, para, querendo, apresentar Contrarrazões. . Termos em que, Pede deferimento. Local, Data. Adv... OAB...…

Paulo, proferido em sede de agravo de instrumento interposto nos autos de embargos de terceiro ajuizado por HAIDAR SINANI NETTO E OUTROS, contra decisão que manteve a suspensão dos embargos de terceiro. O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos, in verbis : "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA PROCESSUAL IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 265, § 5º DO CPC, DADO O LAPSO TEMPORAL…

restauração de autos: 5 dias A ação de prestação de contas: 5 dias A ação de consignação em pagamento: 15 dias Ação de depósito: 5 dias. Em procedimentos especiais: 10 dias. De ação rescisória: 15 a 30 dias, conforme determinar o relator. Agravo retido Contra decisões interlocutórias 10 dias Agravo de instrumento Contra decisão de inadmissão de apelação.( no que atine aos efeitos em que esta é recebida) 10 dias Agravo interno ou regimenta Contra decisão de Desembargador Relator que…

sentença proferido na ação de despejo pendente entre seu sulocador e locador originário se houver sentença de procedência, visto que se a sentença for improcedente, não haverão motivos para recorrer.” O Ministério Publico também pode recorrer, conforme previsto no artigo 499, § 2º, no caso como fiscal da lei, devendo ser sucumbente. Os prazos para interposição de recursos do terceiro prejudicado são os mesmos das partes, salvo disposição em contrário, e iniciam-se como a contagem…

dedicam parte do efetivo assessoral à filtragem maliciosa de recursos, procurando, entre outras coisas, por pequenos defeitos como a não colocação do número do processo na guia. Mas não deixem de assinar, ou será manifestação inexistente! São requisitos para dar segurança jurídica. Os requisitos de admissibilidade se constituem como matéria de ordem pública, ou seja, o interesse público prevalece sobre o interesse privado. A consequência disso no processo é que a análise dos requisitos…

Peça prática “Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de agosto de 2007 a abril de 2008, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

desde material a mão de obra especializada. Para que haja a reintegração de posse, deve ser analisada a existência da posse e a ocorrência do esbulho, conforme art. 927 CPC, e descrição que se segue: Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. A autora não o fez, uma vez que não conseguiu…