Embargos Infringentes Em Ação De Despejo

sentenças formais ou sentenças processuais, põe termo ao processo sem julgamento de mérito. As sentenças terminativas se divide em: - Sentenças típicas: extinguem o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou pela existência de pressuposto processual negativo. - Sentenças atípicas: não há resolução de mérito por outras razoes, elencadas no art. 267 do CPC, como perempção, convenção de arbitragem, abandono da causa entre outras. OBS:…

atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento.” Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Características: 1. São interpostos na mesma relação jurídica; não cria um processo/ ação nova. Isso os diferencia do habeas corpus etc. 2. Natureza voluntária: decorre da vontade da parte insatisfeita. Recorrer da decisão é um ônus da parte…

Responda as questões a seguir: 1)Diferencie Recurso e sucedâneo recursal. R: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança. Já o recurso, é a forma de recorrer tanto das decisões interlocutórias como das decisões de mérito. 2)Quais são as características dos…

e o insolvente civil. Ser autor pessoas físicas legitimadas, apenas o maior de 18 anos capaz. Quanto ao valor julgam causas até 40 salários mínimos salvo as hipóteses de competência prevista para o procedimento sumário art.275 II CPC e ação de despejo para uso próprio ambas de competência do juizado. Nas causas até 20salários mínimos a parte pode litigar sem advogado, e nas causas acima desse valor a intervenção do advogado é obrigatória. Competência é relativa, pode o autor…

Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo: II – por meio de embargos de declaração. Diário Oficial da União – decisão dos juízes federais Diário Oficial do Estado – decisão dos juízes estaduais A partir da publicação, passa a contar o prazo para recurso (15 dias, tanto para…

omissa) de determinada decisão judicial. OBSERVAÇÃO. O recurso é ato postulatório, logo possui causa de pedir e pedido, que não se confundem com o pedido ou causa de pedir da ação principal. CAUSA DE PEDIR DO RECURSO PEDIDO RECURSAL (ERROR IN JUDICANDO) O erro de julgamento está ligado ao conteúdo. O juiz analisou mal a ação e por isso cometeu erro quando proferiu a decisão – formalmente o processo está perfeito, mas há um problema de conteúdo. Quando há erro de julgamento cabe…

Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. O art. 554 veda a realização de sustentação oral em sede de agravo de instrumento. Art. 554. Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra,…

poderes para excluir provas que considerar impertinentes, devendo ainda reduzir a escrito a prova oral produzida em audiência. d) da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração. 02 – (CESPE – OAB -2008) Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados…

decisão judicial. Características fundamentais dos recursos: 1 – os recursos não formam nova relação processual. O recurso integra o mesmo processo sobre o qual foi proferida a decisão. Desta forma, o habeas corpus, o mandado de segurança e a ação rescisória não têm natureza recursal, porque criam uma nova relação processual. 2 – a interposição do recurso impede ou retarda a preclusão ou coisa julgada: enquanto couber recurso, a decisão judicial não faz coisa julgada, nem haverá…

voluntária, que estão previstos no Capítulo II a XI, do Livro IV. Havendo previsão de procedimento especial, no Código de Processo Civil ou lei extravagante, deverá a ação ser ajuizada e tramitar em observância ao respectivo procedimento. Assim, não havendo a hipótese de procedimento especial, por exclusão, a regra será o ajuizamento da ação pelo procedimento comum. Em se tratando da jurisdição contenciosa e voluntária Antonio Carlos Marcato diz que “...há procedimentos especiais…