Embargos Infringentes Em Ação De Despejo

ser retomada nos termos do art. 47. Se a locação for por prazo indeterminado, o locatário poderá desistir do contrato, mas tem que avisar o locador pelo menos trinta dias antes. O meio legal para o locador ter a restituição do imóvel locado é a ação de despejo, independente do caso de extinção da locação. Forma livre, pois a lei não exige forma especial. A locação é um contrato consensual que independe de forma especial para a sua celebração. Poderá, então, ser escrita ou verbalmente,…

telefonia). Na dúvida, consulte diretamente o Juizado mais perto de sua casa. Segundo a Lei dos Juizados, além das causas que já foram mencionadas anteriormente, algumas outras causas simples podem lá ser decididas. São as seguintes, entre outras: ação de despejo para uso próprio (quando, terminado o contrato, o dono do imóvel quer tirar o inquilino para lá morar); acidentes de trânsito; indenizações diversas sobre qualquer matéria, desde que tal matéria não seja daquelas excluídas pela…

6.6. Meios alternativos de resolução dos conflitos. 7. Ação 7.1. Conceito e Natureza Jurídica da Ação. 7.2. Condições da Ação. 7.3. Elementos da Ação. JURISDIÇÃO XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Como direito à jurisdição, temos o direito do autor e do o réu que também o pode exercer (quando produz prova ou recorre). AÇão: Teorias, Características, Conceito, Condições, Elementos E Espécies 1. CONCEITO Aação não deve ser encarada…

a sua saída do apartamento. A ameaça de despejo tira o sono da autora, o que não pode permanecer mesmo porque a autora reside em São Paulo-SP, utilizando o apartamento ora em discussão como veraneio, mas as ameaças efetivas podem a qualquer momento se realizarem. O DIREITO: A. Preceitua o art. 1.210 do Código Civil, que o possuidor tem o direito de ser mantido, em caso de ameaça de turbação, competindo-lhe assim, a ação que se estatui no Código de…

Parecer ou memorial Participação e assessoria em assembléia Requerimento ou petições 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante…

microempresas, admite-se a reconvenção. d) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida. 2. Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial; Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a lei pertinente, assinale a opção correta. a) No juizado especial cível, o réu poderá deduzir pedido contraposto formulado nos limites da lei de regência, desde que…

é que a decisão seja colegiada. 3 - Designação do Relator : Art 549 do CPC. 4 – Elaboração 5 – Remessa ao revisor (segundo desembargador que irá participar da votação). Nos recursos de apelação e embargos infringentes e na ação rescisória, desde que não se trate de ação de despejo, indeferimento de petição inicial e de ações que tramitam pelo rito sumário, hipóteses em que o próprio relator pedirá dia para julgamento ( art. 561 do CPC). Escolha do relator é por sorteio (forma…

recursos ← Os recursos são interpostos perante o órgão a quo, salvo o agravo de instrumento, cuja interposição se faz diretamente no órgão ad quem. ← Em regra, são julgados por um órgão diferente do que proferiu a decisão, com exceção dos embargos de declaração. Características dos recursos ← O acórdão proferido pelo órgão ad quem, que mantém ou reforma a sentença, a substitui. Assim, quando o recurso é julgado pelo mérito, o acórdão substitui a decisão atacada,…

261 do Código de Processo Civil e demais textos legais que disciplinam a espécie. VII - Na falta de estipulação em contrário, 1/3 dos honorários deverão ser pagos no ato da outorga da procuração, tanto para a propositura como para a contestação da ação; 1/3 até a decisão de 1º grau, e o restante no final, nos termos do art. 22, parágrafo 3o. da Lei No. 8.906/94. VIII - Salvo ajuste expresso em contrário, os honorários estipulados compreendem, apenas, os trabalhos no âmbito das…

Processos Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito Busca e Apreensão de Coisa Busca e Apreensão de Menores Carta Precatória Carta Rogatória Caução (Oferta Judicial) Civil Coletiva ou Civil Pública Codicilo Colação de Bens Cominatória Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça Concordata (Pedido) Concordata Preventiva Consignação em Pagamento Contestação em Geral de Ações Genéricas e Não Listadas Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e…