Embargos Infringentes Em Ação De Despejo

da realização do preparo os recursos interpostos pelo MP, União, Estados e Municípios, além de todos que gozam de gratuidade de justiça. É voluntário, pois depende da iniciativa das partes. É por isso que se trata de um desdobramento do direito de ação, já que é através do recurso que a parte pode exigir o controle da qualidade das decisões. São pessoas legitimadas para interpor o recurso a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público (Art. 499 CPC). Pode buscar: 1)…

Processo Civil, abreviar prorrogar ou renunciar prazos, propor medidas preparatórias cautelares, ou preventivas, apresentar embargos de Terceiros, de devedor, promover penhora, praça, leilão, adjudicar, remir e licitar bens, ceder a que lhe convier, os direitos respectivos, chamar terceiros à ação, litisconsórcios, habilitar-se como credor ou opoente, assistente, propor ação sumária ou sumaríssima, acompanhá-las; ou procedimento especial, de execução ou ordinário, variar de ações, pedir…

O Mandado de Segurança em face de Sentença em Ação Renovatória de Locação Não Residencial A possibilidade de utilização do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) em face de sentença em Ação Renovatória de Locação não Residencial que Julga Improcedente a mesma, e defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente…

qualificado no processo em epigrafe que move em face do condômino y , também devidamente qualificado, veem respeitosamente representado por seu advogado ao final assinado a presença de vossa excelência com fulcro no art. 535 e seguintes do CPC opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença de folhas nº xx pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos; Dos Fatos: Porém, ocorre na Sentença de V. Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao tópico relativo a…

o foro competente para a promoção da demanda? Explique e dê fundamento legal pertinente. 3-) Em qual rito será processada a demanda? Cabe reconvenção? Explique e dê o fundamento legal pertinente. 4-) É possível cumulação de pedido de ação de usucapião e ação possessória “stricto sensu”? Explique e dê o fundamento legal pertinente. Estágio Obrigatório II – Prática Simulada – 30/08/2014 – 3ª aula Com base no caso jurídico hipotético abaixo responda as questões de número 01 a 04: …

terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação II - agravo III - embargos infringentes IV - embargos de declaração V - recurso ordinário VI - recurso especial VII - recurso extradordinário VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. O art. 496 é rol taxativo, únicas espécies de recursos. Porém havia parte da doutrina que defendia…

efeito, enumerados no art. 520 do CPC: a)a sentença que homologa a divisão ou demarcação, tratada nos arts. 980 e 966 do CPC; b)a que condena à prestação de alimentos c) a que decide o processo cautelar d)a que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes e)julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem f)confirmar a antecipação dos efeitos da tutela Regressivo: A apelação só será dotada de efeito regressivo quando interposta contra…

também. 15/08 ****Decisão ultra petita: o juiz julga o que foi pedido e também decide algo a mais que não foi objeto de pedido. Ex: eu peço o pagamento do aluguel atrasado. Na sentença, o juiz além de condenar a pagar o aluguel, condena ao despejo. Também pode ser ultra petita em relação a natureza. Se eu pedir para o juiz declarar alguma coisa e ele condena, será ultra petita. Condenar é mais forte que declarar. Toda condenação contem uma declaração. Quando o juiz…

lógica na espécie. A nenhuma parte é dada a faculdade de recorrer contra decisão com a qual concordou, limitando-se a pedir prazo para seu cumprimento (incompatibilidade entre o pedido anterior de prazo e o recurso posterior). É o mesmo caso de um despejo por denúncia vazia no qual o locatário devolve as chaves após o proferimento da sentença de procedência. Poderia ele depois interpor recurso contra a decisão que cumpriu, mediante a entrega das chaves? Não, pela incidência da preclusão lógica.

lógica na espécie. A nenhuma parte é dada a faculdade de recorrer contra decisão com a qual concordou, limitando-se a pedir prazo para seu cumprimento (incompatibilidade entre o pedido anterior de prazo e o recurso posterior). É o mesmo caso de um despejo por denúncia vazia no qual o locatário devolve as chaves após o proferimento da sentença de procedência. Poderia ele depois interpor recurso contra a decisão que cumpriu, mediante a entrega das chaves? Não, pela incidência da preclusão lógica.