Embargos Infringentes Criminal

Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão,…

os votos dos desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça de Pernambuco, é perceptível a dispensa do Revisor nos processos. Quanto ao tema, primeiramente, enuncia o CPC no seu art. 551 §3º: Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor. § 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. Sob esse prisma, é

recursos: a) Efeito devolutivo = é comum a todos os recursos. Consiste em transferir à instância superior o conhecimento de determinada questão. Há recursos nos quais o reexame da matéria é devolvido ao próprio órgão recorrido, como por exemplo, nos embargos declaratórios. b) Efeito suspensivo = o recurso funciona como condição suspensiva da decisão, que não pode ser executada até que ocorra o julgamento final. No silêncio da lei, o recurso não tem efeito suspensivo. c) Efeito…

Justiça do Trabalho, e os membros do Ministério Público Federal, estes e aqueles em exercício na área de jurisdição do Tribunal, bem como a respectiva ação de improbidade administrativa, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; II – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados; III – os mandados de segurança e os habeas data para impugnação de ato do Tribunal, de seus órgãos fracionários e de seus desembargadores federais; IV – os conflitos de…

através da legislação que favoreça o pólo mais frágil da relação jurídica. Casos de mitigação de igualdade; para o acusado no penal tem-se o recurso exclusivo do réu, ou seja, Favor rei; tem-se a absolvição por falta de provas; os embargos infringentes; e a revisão criminal a favor do acusado. Para o estado, a atos e prazos diferentes: o interesse público que predomina o interesse privado; precariedade da estrutura estatal; provas distintas da procuradoria. (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO,…

INTRODUÇÃO No campo criminal, a sustentação oral nos Tribunais é importantíssima, pois a defesa oral é o corolário de todo o esforço realizado pelo advogado, nos processos criminais. A preocupação de acertar é uma constante nos Tribunais, e não há quem, em sã consciência, se recuse a ouvir e ponderar uma palavra oportuna e bem lançada, que o habilite a decidir com maior segurança e tranquilidade. A sustentação oral bem feita, objetiva, séria e ponderada completa a defesa e propicia ao…

Trabalho sobre: habeas corpus, revisão criminal, recurso especial, recurso extraordinário e mandado de segurança em matéria penal. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. habeas corpus 3. Revisão criminal 4. Recurso especial 5. Recurso extraordinário 6. Mandado de segurança 7. Conclusão 8. Bibliografia

.......................... 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12. Revisão Criminal ................................................................................................................ 72 13. Habeas Corpus .................................................................................................................. 78 14. Mandado de Segurança Criminal ...................................

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACORDÃO Nº______ DA_____COMARCA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL Apelação nº_________________ PEDRO ANTUNES RODRIGUES, já qualificado nos autos em referencia por seu advogado devidamente constituído vem opor; EMBARGOS INFRINGENTES Com base no art.609, Parágrafo Único do Código de Processo Penal, alegando o seguinte. DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante, por infração prevista no art. 121

Professor Universitário. 1. O atual Código de Processo Penal regulava o ônus da prova no art. 156, ao registrar que “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, complementando a asserƟva com a afirmação de que o Juiz poderá, no decorrer da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de oİcio, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante (Livro I, Título VII, Capítulo I). Por outro lado, a “Exposição de MoƟvos”, que acompanha o atual CPP (Decreto-Lei 3.689, de…