Embargos Infringentes Criminal

os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos…

EXECELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ/DF Processo: .... ....., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm perante este Juízo, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Jurídica do UniCeub, com fulcro no § 3º do art. 403 do Código de Processo Penal, apresentar Alegações Finais em Memoriais pelos motivos de fato e direito a serem aduzidos. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA O…

dos Tribunais. 7- Embargos de Declaração – é o peculiar recurso voltado ao esmo órgão prolator da decisão, para que a emende, esclareça ou retifique, de modo a torna-la clara o suficiente para que seja cumprida ou objeto de impugnação por outro recurso. Art. 619 e 620 do CPP. 8- Carta Testemunhável- é o recurso destinado a permitir que outro recurso, cujo processamento foi indevidamente obstado, tenha seguimento no tribunal. Art. 639 a 646 do CPP. 9- Embargos infringentes e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO N°001.0024.721.002-6 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Embargos infringentes Embargante: Ricardo já qualificado nos autos do recuso criminal em epigrafo, vem respeitosamente, á presença de vossa excelência por seu advogado que esta subscreve opor EMBARGOS INGENTES no termos do artigo 609 paragrafo único do C.P.P pelos fatores e fundamentos que passam a expor. DOS FATOS O…

outras leis: - economia popular (Lei n° 1.521/51). - abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). - imprensa (Lei n° 5.250/67). - tóxicos (Lei n° 6.368/76). - falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45). - juizados especiais criminais (Lei n° 9.099/95) – após o advento da Lei n° 10.259/2001, passaram a ser consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo: todas as contravenções penais (independente da pena e do procedimento); todos os crimes com pena…

da punibilidade/prescrição; X – da decisão que concede ou nega a ordem de habeas corpus; - se conceder obrigatório será também o recurso “ex officio”. XI – agravo em execução; XII - agravo em execução; XIII – da decisão que anula instrução criminal no todo ou em parte; - o juiz reconhece nulidade processual. XIV – só cabe reclamação; XV – da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta; - despacho denegatório somente. XVI – da decisão que ordenar a suspensão do…

outras leis: - economia popular (Lei n° 1.521/51). - abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). - imprensa (Lei n° 5.250/67). - tóxicos (Lei n° 6.368/76). - falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45). - juizados especiais criminais (Lei n° 9.099/95) – após o advento da Lei n° 10.259/2001, passaram a ser consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo: todas as contravenções penais (independente da pena e do procedimento); todos os crimes com pena…

Previstas na Legislação Brasileira 6 4.1- Apelação 4.2- Recurso em Sentido Estrito 4.3 – Carta Testemunhável 4.4 – Embargos de Declaração 4.5 – Embargos Infringentes e de Nulidade 4.6- Correição Parcial 4.7 – Recurso Ordinário Constitucional 4.8 – Recurso Extraordinário 4.9 – Recurso Especial 4.10 – Habeas Corpus 4.11 – Mandado de Segurança 4.12- Revisão Criminal 4.13 - Agravos Considerações Finais…

prescrição ou outra ou causa extintiva de punibilidade. Cabe Ação de Revisão Criminal ou de HC após o transito em julgado da sentença. Resp.: A coisa julgada material não poderá ser modificada nos autos da ação originária, porém da Revisão Criminal ou do HC, tão somente em favor do Réu, porque não há Revisão Criminal para a Sociedade, tão somente em favor do Réu. Assim, o réu tem duas ações penais em seu favor:  Revisão Criminal – Ação Penal Privativa exclusiva do réu, uma vez…

decisão que nega seguimento a apelação Rese escondido no CTB – art. 294, § único do CTB. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE • Prazo: 10 dias. • Efeitos:suspensivo/devolutivo restrito: somente pode ser alegada a matéria do voto vencido. É a única matéria a ser alegada. • Cabimento: art. 609, § único: sempre que houver voto vencido favorável a defesa. Somente cabem se for apelação, rese ou agravo em execução. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Prazo: como regra 2 dias art. 619, exceção Jecrim…