Embargos Infringentes Criminal

intimamente ao tema do duplo grau de jurisdição. Em regra, o recurso exige dualidade de jurisdições, uma inferior e outra superior, porém, às vezes o recurso é dirigido ao próprio órgão prolator da decisão recorrida, isso ocorre, por exemplo, com os embargos declaratórios e como o protesto por novo Júri. Assim, a existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição assegurado constitucionalmente e que atribui aos tribunais a competência recursal. Existem…

O DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS (COMO COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) E SUA MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SÉRGIO MASSARU TAKOI Doutorando e Mestre pela FADISP, Especialista em direito constitucional pela ESDC, Especialista em direito processual civil e civil pela EPD, Especialista em direito processual tributário pelo COGEAE, Especialista em direito tributário pelo IBET, advogado. Resumo: o…

a ser preso, na sequência, pela autoridade policial. A empregada que recebeu o tiro, falece, em razão dele, dois dias depois. Diante deste quadro, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a responsabilidade criminal de JOÃO LADRÃO. JOAO LADRAO responderá por crime de LATROCINIO tipificado no artigo 157, §3°, segunda parte do Código Penal. O artigo 157, §3°, segunda parte do CP traz um tipo penal objeto das mais variadas controvérsias…

especializadas. II – em reuniões das comissões permanentes ou temporárias. Parágrafo único. O Tribunal possui quatro Câmaras especializadas – três cíveis e uma criminal – e oito Turmas – seis cíveis e duas criminais. Parágrafo único. O Tribunal possui três Câmaras especializadas – duas cíveis e uma criminal – e nove Turmas – seis cíveis e três criminais. Parágrafo único com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 3º O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o…

Justiça Estadual, não se presta para combater ato praticado por Juiz pertencente ao colegiado de Juizado Especial. A competência para apreciar mandado de segurança ou outro recurso, contra ato de Presidente de Turma de Recursos - que não recebeu embargos de divergência originário de julgado da própria Turma - é daquele órgão colegiado. "Não cabe mandado de segurança a tribunal estadual contra decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial de Pequenas causas" (RJTJESP 129/375 in…

grau recursal (apelação, agravo de instrumento, embargos infringentes, recurso especial, recurso extraordinário), ou para o próprio órgão julgador (embargos de declaração e os embargos infringentes da Lei nº 6.830/80) 1.4. Espécies 1.4.1. Ordinários – previstos na legislação processual comum, para o processo comum, com vistas à correção de algum prejuízo sofrido por qualquer das partes litigantes (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário)…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº. 0006821-89.2005.8.26.0472 COMARCA DE ORIGEM 1ª VARA CRIMINAL PORTO FERREIRA IMPETRANTE: Juvenal Manoel Ribeiro da Silva IMPETRADA: JUSTIÇA PÚBLICA PACIENTES: C.A.P; AUT.COATORA: IZO CRIMINAL 1º VARA PORTO FERREIRA COLENDA CÂMARA-INCLITOS DESEMBARGADORES- Juvenal Manoel Ribeiro da Silva, brasileiro, casado,…

JUNIOR EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 646/90. CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES NÃO INTEGRANTES DO "QUADRO DE JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU". SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. São cabíveis embargos declaratórios…

Será cabível na modalidade retida e oral quando interposto de decisão proferida em audiência de instrução e julgamento RESPOSTA: C 10) JUIZ DE DIREITO - TJDFT - 2007. Da decisão do juiz, concedendo liminar na ação civil pública a) cabem embargos à sua execução; b) não cabe recurso, devendo a parte, em caso de insurgência, impetrar mandado de segurança; c) cabe recurso de agravo, a que se poderá dar efeito suspensivo; d) cabe recurso de agravo, a que não se poderá dar…

Especialização em Direito Penal e Processual Penal Módulo de Direito Processual Penal Revisão criminal Professor Lúcio Constantino Taísa Lúcia Salvi Porto Alegre, março de 2007. Revisão Criminal: estudo de um caso A revisão criminal é o remédio cabível contra decisão transitada em julgado, sendo permitido apenas nos casos expresso no artigo 621 do Código de…