Embargos Infringentes Criminal

prazo de cinco dias; os embargos infringentes ou de nulidade, no prazo de dez dias; os embargos declaratórios, dentro de dois dias; a carta testemunhável, em 48 horas; o recurso extraordinário ou especial, dentro de quinze dias; o agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário ou especial,no prazo de cinco dias; o recurso ordinário constitucional, em cinco dias; a apelação, em cinco dias, ou, nos crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais, no prazo de…

RECURSO ADESIVO (art. 500) Admissível em: Apelação Embargos Infringentes Recurso Especial Recurso Extraordinário Recurso previstos no Artigo 496, CPC: Apelação (art. 496, I E 513) Agravo (art. 496, II E 522) Embargos Infringentes (art. 496, III E 530) Embargos de Declaração (art. 496, IV E 535) Recurso Ordinário (art. 496, VIII E 539) Recurso Especial (art. 496, VI E 541) Recurso Extraordinário (art. 496, VII E 541) Embargos de Divergência (art. 496, VIII E 546) …

requisitos para ser conhecido (prelibação) e posterior julgamento (delibação). 4 Pré-questionamento (STJ, Súmula 83) Esgota toda a matéria de fato e de direito no tribunal de origem. RECURSOS Recurso adesivo * Cabimento - art. 500 - apelação; - embargos infringentes; - REsp.; - RExt. * Requisitos - sucumbência recíproca - No prazo comum, apenas um recorrente interpõe o recurso principal. * Prazo: no prazo das contra-razões em petição avulsa; * Conteúdo: matéria do recurso “principal”…

RECURSO E RAZÕES - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - SEMI-RESPONSABILIDADE - REINCIDÊNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________ (___). processo-crime n.º ____________ objeto: oferecimento de razões ao recurso de apelação. (*) réu preso ______________________, brasileiro, convivente, representante comercial, atualmente constrito no Presídio __________________, pelo Defensor Público subfirmado,…

de acusação(ver súmulas 208-210 restrições), 584 § 1º, 598 CPP, réu pelo seu defensor. Pré-questionamento: Deve haver debate e decisão prévios sobre questão federal no tribunal a quo, do contrário o recurso será incabível, a parte pode interpor embargos declaratórios, no intuito de ser analisado antes de ser demandado. Deve ser expresso, 282, 283, 284 e 356 400 súmula. Atacar fundamentos da decisão, com clareza na redação, compreensão da controvérsia. Explícito: órgão recorrido…

Ministério Publico Estadual, no dia 12/12/2012, ofereceu denúncia contra o réu por, supostamente, ter infringido o art. 217-A do Código Penal Brasileiro, postulando por sua prisão preventiva alegando garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, porém, baseado exclusivamente naquilo que tinha em mãos: depoimento extraídos como prova emprestadas do processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, de violência doméstica que tramita neste Douto Juízo contra o acusado. Fica evidenciado,…

Bananal, em resposta à solicitação de cópias dos processos em que as partes litigaram, enviou cuidadosamente cópias reprográficas dos autos dos processos criminais nº 300/92 e nº 214/94, do processo civil indenizatório nº 270/96, que ensejou a r. decisão rescindenda, e do termo circunstanciado nº 59/99, apresentado ao E. Juizado Especial Criminal da Comarca de Bananal – rende-se-lhe justificadas homenagens. Entretanto, por lapso, olvidou o nobre Magistrado das cópias essenciais das…

Turma: A01 2. Dados do Processo ( ) Câmara Cível (X) Câmara Criminal ( ) Turma Recursal do Juizado Especial ( ) Estadual ( ) Federal Processo/Protocolo nº.: 201493910329 Data da Sessão: 13/11/2014 Horário: 13 Horas Relator: Des. Leandro Crispim Recorrente/Paciente: Jamar Marques Pinto Recorrido/Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Niquelândia/GO Advogados: JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTO

que, para melhor compreensão, deve pertencer ao rol das peças “pós-sentença”). c) Embargos de Declaração (atenção: também cabível contra acórdão). d) Carta Testemunhável. 2.3. Peças posteriores ao acórdão (Recursos) a) Embargos Infringentes ou de Nulidade. b) Recurso Ordinário Constitucional. c) Recurso Especial. d) Recurso Extraordinário. 3. FASE PÓS-PROCESSUAL a) Agravo em Execução. b) Revisão Criminal. Vale ressaltar, por derradeiro, que há muitas outras peças no…

alcançará o suplente José Genoino, também do PT, quando assumir. Todos foram condenados por sua participação no escândalo. Àquela altura, depois da publicação do acórdão, resumindo o caso que consumiu 53 sessões plenárias e do exame, em seguida, dos embargos que vierem a ser apresentados pelos defensores dos 25 réus inculpados, o histórico processo chegará efetivamente ao fim, iniciando-se o cumprimento das sentenças. Bem antes, o atual presidente da Câmara, o petista Marco Maia, terá…