Embargos Infringentes Criminal

APELAO CRIMINAL. LESO CORPORAL. VIOLNCIA DOMSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGTIMA DEFESA. ABSOLVIO. POSSIBILIDADE. Se a dinmica dos fatos narrados pelo suposto ofensor e vtima, assim como o laudo pericial, demonstram que esta ltima primeiro agrediu o ru, o qual passou a agir em legitima defesa, utilizando-se moderadamente dos meios necessrios, de se manter a sentena que a reconheceu. Recurso conhecido e no provido. (TJDF Rec 2012.05.1.001862-4 Ac. 773.946 Segunda Turma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. Processo nº 2014.01.1.053062-0 MIKAEL RAY PEREIRA DA SILVA e WELLINGTON SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, inconformados com a sentença proferida, vem tempestivamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que está subscreve, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, interpor: A P E L A Ç Ã O …

.......................... 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12. Revisão Criminal ................................................................................................................ 72 13. Habeas Corpus .................................................................................................................. 78 14. Mandado de Segurança Criminal ...................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MAUÁ – SP. FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III Ação Penal Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com

em matéia cível: os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas decisões; as ações recisórias de seus acórdãos, das Câmaras Especializadas e das decisões dos Juízes singulares. A restauração dos autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência; as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento. Julgar em matéria cível: os embargos de declarações opostos aos seus acórdãos; o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL. Processo nº.: XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos supra mencionados, em que contende com XXXXXXXXXXXX, vem à respeitosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (procuração fl. 10), com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão de fls. 149-154, pelos fatos e fundamentos seguintes: I. DA TEMPESTIVIDADE Os Embargos de…

MANDADO DE SEGURANÇA 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA “O mandado de segurança, é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, trabalhista e etc”1. Previsto no Art. 5º. LXIX a CF/88. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente

julgamento (errores in judicando). A doutrina costuma denominar “remédios processuais” os meios de impugnação das decisões judiciais. Tais remédios podem ser ações autônomas (mandado de segurança, embargos de terceiros, ação rescisória, reclamação) ou os recursos (apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial etc.). Marcelo Abelha Rodrigues (op. cit.p. 512) faz, de forma didática, a distinção entre os recursos e as ações autônomas de impugnação: se verificarmos com…

Recursos em Matéria Criminal, 4ª. ed., Manole, p. 6). Obs. 1 – Os recursos estão diretamente ligados a um Princípio Processual, qual seja, o Duplo Grau de Jurisdição. Não obstante, como se vê pelas definições supra, o recurso nem sempre supõe, necessariamente a dualidade de órgãos julgadores. Há alguns casos excepcionais em que o recurso é dirigido ao próprio órgão que prolatou a decisão original, sendo o reexame da matéria procedido por ele mesmo. São exemplos: a)Embargos…

vejamos: - O valor dos bens, avaliados direta e indiretamente em R$ 210,00 (auto de avaliação indireta, em anexo) é IRRISÓRIO; - Restituição dos bens à vítima (auto de restituição, em anexo); - Ausência de antecedentes criminais do réu (certidão de antecedentes criminais, em anexo); - Absolvição do co-réu Adriano Ritter Wachter por inexistir provas suficientes para condenação (sentença, do proc. 138/2.02.0000787-0 – cisão, em anexo). - Inexistência de testemunhas ou…