Embargos infringentes, HC, correição parcial, carta testemunhável, revisão criminal

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -Os embargos infringentes e os de nulidade são na verdade apenas 1 recurso com intuitos distintos. -São oponíveis contra decisão não unânime (julgamento de apelação ou RESE apenas) órgão de segunda instância que causar algum gravame ao acusado. -Somente a defesa pode pleitear. (Exceto nos Tribunais de Justiça Militar) -O Código diferencia os embargos infringentes, que visam discutir matéria de mérito, dos embargos de nulidade, que têm por escopo ver reconhecida nulidade (matéria exclusivamente processual),portanto, sem exame de mérito, que favoreça o réu. -Os pressupostos e processamento de ambos, no entanto, são idênticos. HIPÓTESES DE CABIMENTO -São oponíveis apenas mediante o julgamento de Recurso em Sentido Estrito e apelação. -Porquanto colegiados os órgãos de segunda instância, pode ocorrer decisão não unânime, isto é, tomada por maioria de votos. -Em tais casos, desde que a decisão tenha-se mostrado desfavorável ao réu, poderá ele opor os embargos, para que o julgamento da causa seja devolvido a nova câmara. Assim, a oposição dos embargos ensejará o julgamento da questão por novos julgadores, bem assim a possibilidade de mudança de entendimento pelos que já haviam tomado parte na decisão anterior. -A matéria a ser discutida em sede de embargos estará restrita ao limite da divergência existente na decisão embargada.(terá como base o voto vencido) -Dessa forma, se o voto vencido divergir dos vencedores tão somente em relação a parte

Os Embargos Infringentes no Supremo Tribunal Federal Os embargos infringentes encontra sua origem no direito português, destinando-se à revisão de determinadas decisões não unânimes proferidas por tribunais. No Brasil, esse recurso foi introduzido ainda na fase colonial, nas Ordenações do Reino. O primeiro diploma legislativo nacional a cuidar dos embargos infringentes foi o Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei n° 1.608, de 18.09.1939), que previu seu cabimento para a…

Embargos infringentes. Apesar de conhecidos, no Processo Civil, somente em 1952, pela lei 1.720-B, de 3 de novembro, que deu nova redação ao art. 609 do estatuto processual penal, acrescentando-lhe, inclusive, um parágrafo, é que os embargos infringentes ou de nulidade foram adotados na legislação processual penal. A propósito, o parágrafo único do art. 609 do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de…

AP 470 VOTO SOBRE O CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO HAJA QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS À ABSOLVIÇÃO. 1. O art. 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes na hipótese, jamais foi revogado de modo expresso pela Lei nº 8.038/90. Tampouco existe incompatibilidade, no particular, entre os dois diplomas normativos. 2. Embora se…

agravo regimental. O nosso Código mantém os embargos infringentes ou de nulidade, procurando, assim, na medida do possível, o aperfeiçoamento das decisões. 2. OS EMBARGOS NA CORTE SUPREMA A Suprema Corte não os conhecia, mesmo porque pressupunham decisão não unânime dos julgamentos da apelação e do recurso em sentido estrito, recursos estranhos a essa Augusta Corte. Contudo, a Carta Constitucional de 1969, no seu art. 119, § 3º, alínea c, conferiu-lhe atribuição normativa primária…

embargos infringentes. crime de roubo. medida de segurança. prazo máximo. aplicação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. prevalência do voto vencido. De acordo com o disposto no art. 97, § 1º, do Código Penal, a medida de segurança é aplicada por tempo indeterminado, devendo perdurar enquanto não ocorrer à cessação da periculosidade. Entretanto, considerando os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, não pode o inimputável receber tratamento mais…

No que respeita aos embargos infringentes no Processo Penal, as Ordenações Filipinas os estenderam às causas criminais (Cf. Apontamentos sobre o Processo Criminal Brasileiro de J.A. Pimenta Bueno, edição anotada e atualizada por José Frederico Marques, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1.959, p. 557) e tinham profundo conteúdo de retratação. É verdade que, de início, no velho direito português houve quem negasse aos embargos a natureza de recurso, posto que julgados pelo próprio órgão…

PEÇA 2a. INSTÂNCIA EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE NULIDADE CABIMENTO OBSERVAÇÃO Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão de segunda instância não for unânime, sendo desfavorável ao…

EMBARGOS INFRINGENTES 1. Conceito É um recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que seja desfavorável ao réu. Apesar de conhecidos, no Processo Civil, somente em 1952, pela lei 1.720-B, de 3 de novembro, que deu nova redação ao art. 609 do estatuto processual penal, acrescentando-lhe, inclusive, um parágrafo, é que os embargos infringentes ou de nulidade foram adotados na legislação processual penal. A propósito, o parágrafo único do art. 609 do CPP:…

penal Prof: Adilson Poubel Embargos infringentes Cabimento Os embargos infringentes são destinados ao reexame de acórdãos de segunda instância proferidos pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Nesse contexto, caracteriza-se como recurso privativo da defesa, regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código de Processo Penal Militar, o…