Embargos Infringentes Criminal

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os efeitos

CPP, é uma medida cautelar em que a situação não permite que a pessoa fique solta, os requisitos para a prisão preventiva são: ➢ Para a garantia da lei penal Onde tem-se a probabilidade de o réu fugir ➢ Por conveniência da instrução criminal Quando o réu pode tumultuar o processo ou comprar testemunhas ➢ Para garantia da ordem economica Quando o réu pode degradar patrimônio (banco, bolsa de valores) ➢ Para garantia da ordem pública Conforme artigo 301 CPP…

depende do momento processual. Se ainda não proferida a sentença, o juízo competente será o juiz da causa; se em grau de recurso, a competência será do respectivo tribunal. Por fim, após o trânsito em julgado a competência é do juízo das execuções criminais, conforme Súmula 611 do STF. Atenção: havendo trânsito em julgado, a abolitio criminis atinge todos os efeitos penais da sentença (primários e secundários), mas não os extrapenais (artigo 2º do CP). 2. Qual a consequência do…

582, CPP – “Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV”. - A época da promulgação do Código Processo Penal existia a figura do pretor, como existência a figura do conciliador dos juizados especiais criminais, hoje o Pretor é uma autoridade judiciária inferior à figura do Juiz, não pertencendo ao quadro de carreira di judiciário. Naquela época cabia aos Pretores para julgar fiança e hábeas corpus. Quando o Preposto sentenciava e a parte…

2ª É possível que se admita recurso de terceiro interessado, desde que tenha havido a decretação de uma medida assecuratória que tenha atingido patrimônio de alguém que não componha o pólo passivo da demanda? É possível que terceiro faça uso dos embargos de terceiro (natureza jurídica de recurso, enquanto que no processo civil tem natureza impugnação). Interesse recursal – deriva da necessidade de recorrer, da sucumbência parcial ou integral. O MP pode pugnar pela absolvição se após…

2ª É possível que se admita recurso de terceiro interessado, desde que tenha havido a decretação de uma medida assecuratória que tenha atingido patrimônio de alguém que não componha o pólo passivo da demanda? É possível que terceiro faça uso dos embargos de terceiro (natureza jurídica de recurso, enquanto que no processo civil tem natureza impugnação). Interesse recursal – deriva da necessidade de recorrer, da sucumbência parcial ou integral. O MP pode pugnar pela absolvição se após…

Embargos Infringentes e/ou de Nulidade – Problemas PROBLEMA (OAB/SP – 120º Exame de Ordem)”A”, com 21 anos de idade, dirigia seu automóvel em São Paulo, Capital, quando parou para abastecer o seu veículo. Dois adolescentes, que estavam nas proximidades, começaram a importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas. “A”, pegando no porta-luvas do carro seu revólver devidamente registrado, com a concessão do porte inclusive, deu um tiro para cima, com a intenção de assustar os…

Senhor Doutor Desembargador Relator do Acórdão n°... da ... Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de... A, já qualificado nos autos do Processo-Crime n°..., que lhe move a Justiça Pública, por seu Advogado que esta subscreve, não de conformando com a decisão do Acórdão n°..., por votação não unânime, negou provimento ao recurso de Apelação, vem, perante Vossa Excelência, no prazo legal, opor Embargos Infringentes com fulcro no artigo 609, parágrafo único do…

prazo de cinco dias; osembargos infringentes ou de nulidade, no prazo de dez dias; os embargos declaratórios, dentro de dois dias; a carta testemunhável, em 48 horas; orecurso extraordinário ou especial, dentro de quinze dias; o agravo deinstrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário ou especial,no prazo de cinco dias; o recurso ordinário constitucional, em cinco dias; aapelação, em cinco dias, ou, nos crimes de competência dos JuizadosEspeciais Criminais, no prazo de dez…

Parágrafo único. O escrivão intimará o réu das obrigações e sanções previstas neste artigo. 7 – Recurso em Sentido Estrito O Recurso em sentido estrito é a impugnação voluntária, manifestada pela parte interessada, contra decisão judicial criminal, cabível nas hipóteses previstas taxativamente no art. 581 CPP. I – que não receber a denúncia ou a queixa; II – que concluir pela incompetência do juízo; III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o