Embargos Infringentes Criminal

1ª CÂMARA CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARÁ. Processo nº 90326321452 ROSIVALDO COELHO, já qualificado nos autos de recurso em sentido estrito de nº 90326321452, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por homicídio doloso, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor, EMBARGOS…

manter imparcial e equidistante das partes, gerando sempre hipótese de mutatio libelli. Se assim entender, o Ministério Público adita a denúncia, concedendo-se novo prazo a defesa arrolar até 03 testemunhas, com novo interrogatório e nova instrução criminal. Qualquer alteração da acusação deve gerar uma mutatio libelli, pois o réu não se defende somente dos fatos, mas do tipo penal de igual forma. Com isso, propõe-se o fim da emendatio libelli, adequando o brocado latino narra mihi…

competência para julgamento? Será interposto recurso extraordinário, conforme Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O prazo será de 15 dias da intimação do acórdão. A competência será do Tribunal de Justiça. 07 – Houve decisão terminativa no processo penal, haja vista julgamento de exceção de suspeição desfavorável ao réu. Neste caso, há…

EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE1 609 CPP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA ____ CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO_______________________. (linhas) _____________________(nome), qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, não se conformando, data venia com o respeitável acórdão, publicado em___________2, que_____________(motivo), com fundamento no artigo__________, opor E M B A R G O S I N F R I N G E N T E S (OU

forma da Constituição e das leis, tendo como órgãos julgadores: a) - Tribunal Pleno; b) - Conselho da Magistratura; c) - 1º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas; d) - 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas; e) - Câmaras Criminais Reunidas; f) - Câmaras Cíveis Isoladas; g) - Câmaras Criminais Isoladas. (NR) Parágrafo único - Somente mediante proposta do Tribunal, poderá ser alterado o número de seus membros. Art. 3º - Ao Tribunal e aos seus órgãos julgadores cabe o tratamento de Egrégio…

DESEMBARGADOR RELATOR... DA... CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... Apelação Criminal de Nº Processo criminal de Nº Joaquim, já qualificado nos autos de apelação de nº..., por seu advogado, que esta subscreve, inconformado com o acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso, vem, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. …

que ocorrem antes da sentença final, possuindo, obviamente carga decisória. Diferenciam-se das decisões interlocutórias simples porque ao contrário, acarretam a extinção do processo (provocando o respectivo arquivamento) ou a extinção de uma fase criminal. Produzindo sucumbência, serão sempre impugnáveis: O RECURSO CABIVEL NESTA ORDEM E DECISÕES É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL. NÃO HAVENDO, SERÃO SEMPRE APELÁVEIS, COM FUNDAMENTO NO ART 593,II, DO CPP.…

acima indicado, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ao acórdão de fls. ___, prolatado no Recurso de Apelação Criminal (ou recurso em sentido estrito/agravo em execução) julgado pela ___ Câmara desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ________, tendo em vista a declaração de voto vencido de fls.___, em…

Órgão |: |Câmara Criminal | | |Classe |: |EIR – Embargos Infringentes Criminais | |N. Processo |: |2000 07 1 007031-3 | |Embargante |: |PÉRICLES COELHO DE SOUZA | |Embargado |:…

apresentação das razões no Tribunal ( 600, § 4 ) C) EMBARGOS INFRINGENTES ( art. 609, § único CPP ) - São recursos destinados ao reexame de acórdãos proferidos em 2ª instância, desde que não unânimes ( dois votos a um ) e desfavoráveis ao réu ( recurso privativo do réu ) - Regra : cabíveis quando se tratar de acórdão que tenha julgado apelação ou recurso em sentido estrito . Na jurisprudência, também há entendimento que cabe os embargos infringentes, quando se tratar de…