Petição

Thaynnan Loryene Barreto de Carvalho, 9º A, 200901315403.
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR... DA... CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

Apelação Criminal de Nº

Processo criminal de Nº

Joaquim, já qualificado nos autos de apelação de nº..., por seu advogado, que esta subscreve, inconformado com o acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso, vem, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Ao v. acórdão de fls..., tendo em vista a declaração de voto vencido às fls... dos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara

Em que pese o inquestionável saber jurídico dos magistrados que compõem a ... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ..., faz-se imperiosa a reforma do acórdão ora recorrido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS
O embargante foi condenado pelo juiz da 30º vara criminal do Estado a cumprir 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, podendo ser substituída por duas penas restritivas de direito.
Inconformado com a decisão, o condenado através de seu advogado, interpôs recurso de apelação. Que após julgamento foi mantida a sentença de primeiro grau.

O v. acórdão de fls... por maioria de votos negou provimento ao apelo. As fls... dos autos encontra-se a declaração de voto vencido, orientador do presente recurso, emanado do ilustre Desembargador Doutor, onde sustenta que a condenação deverá ser mantida, mas que reduziria a pena para 8 meses de detenção, com fulcro no artigo 155, § 2º, do código penal, pois uma das penas restritivas de direito, deverá ser excluída.

II. DO DIREITO

Entrementes, o acórdão não deve prosperar, sendo imperioso o entendimento do Desembargador que proferiu o voto vencido.

Segundo entendimento