Embargo A Execução Fiscal

Na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que move a UNIÃO, em face da requerente, protocolada em 31.03.2014, que ora apresenta pelos fatos e motivos jurídicos abaixo delineados:  I) BREVE RELATO FÁTICO: O Embargante vem sendo demandado através de uma Execução Fiscal movida pela UNIÃO, de um suposto débito imputado através do processo administrativo nº XXXXXX, não acostado aos autos, que XXXXXXXX, de 06 de fevereiro de 2014, juntada a inicial executória. A presente execução…

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da .....(Competente para Execução Fiscal) da Comarca do Município de Resende do Estado do Rio de Janeiro (10 linhas) Execução Fiscal nº........... Distribuição por Dependência Embargante:José das Couves Embargada: Prefeitura de Resende – RJ José das Couves, executado ora embargante, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/Identidade, Domicilio e residência, vem por meio de seu advogado com qualificações e endereços para fins do art. 39, I do…

TURMA: 2012.2/TARDE COMP. CURRICULAR: ESTÁGIO III.II DOCENTE: VERÔNICA MARINHO EMBARGO À EXECUÇÃO JEFFERSON SOARES DA SILVA (MAT 122421990) GUARABIRA 2015 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Distribuição por dependência aos autos da execução nº __________________ Embargos à execução MERCANTIL LTDA, sociedade empresária de direito privado, devidamente…

deverão receber as intimações e demais comunicações de cunho processual, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL nos autos Execução Fiscal em epígrafe, proposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL conforme fatos e argumentos que passa a aduzir: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA TEMPESTIVIDADE: Nos moldes do artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das Execuções Fiscais, o executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias contados do depósito, da juntada da prova da…

EXECUÇÃO FISCAL E A DEFESA DOS EXECUTADOS -------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO 1.1. As execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, em todos os níveis de governo, estão regulamentas pela Lei de Execução Fiscal (1) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 1.2 - Há um anacronismo entre a Lei de Execução Fiscal, nicho da Ditadura pela qual passou nosso País, e o moderno processo civil…

DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. EMBARGOS DO DEVEDOR XXX, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXX, com sede na Rua Vieira Maciel, nº500, Jardim Paulista, São Paulo/SP, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DO DEVEDOR na Ação de Execução em epígrafe, que lhe promove XXX, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

PROCESSO DE EXECUÇÃO Em casos de CLT omissa na execução, será aplicada subsidiariamente a lei da execução fiscal. Premissas cumulativas para ocorrer a execução → inadimplemento do devedor; existência de um título executivo. A única liquidação que não pode ser promovida de ofício é a liquidação por artigos. Quanto a competência: • O título executivo judicial terá a execução tramitada onde tramitou o conhecimento. • O título executivo extrajudicial terá a execução tramitado onde seria o juízo

lei ou por decisão final prolatada em processo regular. A certidão da inscrição da dívida fiscal é um dos documentos que o sujeito ativo da obrigação tributária (ou seja, o Estado) tem para fazer prova da dívida ativa fiscal. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo (extrajudicial), a partir da expedição da certidão do termo de inscrição, afirma uma das peculiaridades do direito fiscal. Com efeito, a Fazenda Pública goza do privilégio de criar seus próprios títulos…

DE JEQUIÉ - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL Processo n.º:....... Autor: ...... Réu: ....... FULANO DE TAL, brasileiro, casado, CPF ........., residente e domiciliado na Rua .............................................................., através de suas advogadas infrafirmadas, que abaixo subscreve, procuração anexa, vem, perante V. Exa., tempestivamente, interpor os presentes , com fulcro no art. 746 do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS À ARREMATAÇÃO,…

Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos a execução e Exceção de pré executividade. Questão 1 – a) O interesse processual irá surgir quando há afronta de direitos regulados e pré estabelecidos, como é o caso de quando a imunidade tributária não é respeitada. Esta ação é caracterizada por ser ajuizada antes da constituição de crédito tributário, antes do lançamento, b)Sim, há interesse jurídico no tocante a propositura da ação declaratória